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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035618-11.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035618-11.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
LETHÍCIA ALEXANDRE ROCHA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade n°. 1475509, inscrita no CPF sob o n°. 080.596.417-78, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, número 147, Praia da Costa, apartamento 503, Vila Velha/ES, CEP: 29101335, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, em 25 de outubro de 2023, a Autora, movida por anseios de uma experiência de viagem enriquecedora, efetuou a compra de um bilhete na tarifa Premium Business, com destino de VitóriaparaMiami,sobolocalizadorCEDUZK prevista para 28 de agosto de 2024, com o pagamento de R$19.927,65 (dezenove milmil,novecentoseviteesetereaisesessentaecincocentavos). Senão,vejamos:
Contudo, em menos de 24 horas após a compra, a Autora, respaldada pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC epelaspolíticasdereembolsodaEmpresa Ré - LATAM Airlines Brasil, optou por cancelar apassagem.Segundoasnormativas vigentes, a Requerente tinha direito a um reembolso integral, uma expectativa corroborada pelo protocolo 55375816. Todavia,arealidadefoialarmantementedistinta.
Em um ato que afronta não apenas as normas da ANAC, mas também os princípios de justiça e equidade, a Empresa Ré processou umreembolsoparcial de apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos). Esta ação da LATAM Airlines Brasil não apenas infligiu um prejuízo financeiro significativo à Autora, mas também a expôs a um desgaste emocional e psicológico profundo.Senão,vejamos:
A Requerente, na busca incansável porumaresoluçãojustaeamigável, esbarrou repetidamente em obstáculos burocráticos e na indiferença da Empresa Acionada. Cada tentativa frustrada de negociação submeteu a Autora a um ciclo contínuo de frustraçõesehumilhações,ressaltandoumacondutaempresarialdesprovida deempatiaerespeitopeloconsumidor.
Esta trajetória repleta de dissabores e constrangimentos não somente desafiou a resiliência da Requerente, mas também trouxe à tona a negligência e a insensibilidade da empresa Ré em honrar suas próprias políticas e as regulamentações do setor aéreo. A recusa da empresa em reembolsar integralmente o valor pago pela passagem não é apenas uma violação financeira; éumdesrespeitoexplícitoaosdireitos daAutoraenquantoconsumidora.
A Autora, compelida pela falta de alternativas e pelo desdém da Empresa Ré, encontra-se agora na inevitável posição de buscar amparo judicial. Este caminho, embora desgastante, tornou-se a única via para reivindicar justiça e respeito aosdireitosqueforamflagrantementedesconsideradospelaLATAMAirlinesBrasil.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independented culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalment desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a
compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legaisdeconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRAS
EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Aresponsabilidadedacompanhiaaéreaéobjetiva,pois"O danomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatórioconstantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRgnoAg:1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em razãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EMATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva,
somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadirocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISOPRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda essoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniai morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonia efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podese mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,deverecebe uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapel juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que s converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torn inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,An 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja
adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca dasrepercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter u to valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visan
reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control o Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d nriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentidodeprevalênciadasnormasdoCDC,emdetrimentodasConvenções Internacionais,comoaConvençãodeMontrealprecedidapelaConvenção
deVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporteaéreointernacional. 2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizadaem 22dejulhode2009,portantodentrodoprazoprescricionaldecincoanos previstonoCDC.3.Areprogramaçãoimotivadadevoos,surpreendendoos passageirosqueseapresentamparaoembarque,configuraefetivafalhana prestaçãodoserviçodetransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação. 4.Osprejuízosadvindosdoatrasodevoonãonecessitamdecomprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012,3ªCâmaraCível,Data dePublicação:38) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL.SÚMULA7/STJ.AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-sein re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do própriofato.2.OentendimentopacificadonoSuperiorTribunaldeJustiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparaçãopordanosmoraispodeserrevistotãosomentenashipótesesem que a condenaçãorevelar-seirrisóriaouexorbitante,distanciando-sedos padrõesderazoabilidade,oquenãoseevidenciandopresentecaso.Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisãoagravada.3.Arevisãodojulgado,conformepretendido,encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandarovedadorevolvimentodematéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a quesenegaprovimento.(STJ- AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DANOSMATERIAIS
No contexto do constrangimentoedainjustiçaenfrentadospelaAutora, é imprescindível destacar a ocorrência de danos materiais claros e quantificáveis, decorrentes da conduta negligente e inadequada da Empresa Ré - LATAM Airlines Brasil.
A Autora, ao realizar a compra da passagem na tarifa Premium Business pelo valor de R$19.927,65 (dezenove mil, novecentos e vite e sete reais e sessenta e cinco centavos), efetuouuminvestimentosignificativo,pautadonaconfiança e nas normativas que regem as transações comerciais e os direitos dos consumidores. No entanto, este investimento foi parcialmente perdido devido ao reembolso inapropriadoeincompletorealizadopelaRequerida.Senão,vejamos:
Após o cancelamento da passagem, conforme os direitos assegurados pelo Art 11 da Resolução 400 da ANAC e as políticas internas da própria LATAM, a Autora tinha a legítima expectativa de receber de voltaovalorintegralpago.Contudo, a Empresa Acionada, em um ato de evidente desrespeito, reembolsou apenas R$6.777,90 (seis mil, setecentos e setenta e setereaisenoventacentavos),deixando um saldo devedor de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, e
Esta diferença monetária não reembolsada pela Empresa Ré configura um dano material direto e indiscutível à Autora, representando uma perda financeira concreta e imediata. Além do mais, tal conduta da LATAM Airlines Brasil viola princípios básicos doCódigodeDefesadoConsumidor,especificamentenoquetangeà proteçãocontrapráticasabusivasedesleaisnomercadodeconsumo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia a condenação da Empresa Ré a pagamento da quantia de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais, setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescentedovalorpagopel passagem, a fim de reparar integralmente o dano material sofrido. Este pedid fundamenta-se não apenas na necessidade de compensação financeira pelo prejuíz suportado pela Autora, mas também como um imperativo de justiça para assegurar cumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaEmpresaAcionada.
D)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhançadasalegaçõesdarequerente esuahipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicialaplicávelnosfeitosondefiguramrelações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabeaoprestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pelaempresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetivada consumidora necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) A condenação da Empresa Ré ao pagamento do valor total da passagem, originalmente deR$19.927,65(dezenovemil,novecentosevinteesetereais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia já reembolsada de R$6.777,90 (seis mil, setecentos esetentaesetereaisenoventacentavos),resultandoemumvalor devido de R$13.149,75 (treze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 26.850,25 (vinteeseismil,oitocentosecinquentareais,evinteecincocentavos);
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
f) Diante do exposto, requer a tramitaçãodoprocessonomodelojuízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) A Requerente requer atramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,11dedezembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
RISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO
ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
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AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
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seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
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2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
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OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
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AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
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OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
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2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
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seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
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2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
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Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035702-45.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5035702-45.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 13.242,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 23.09.2023, o Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro, diretamente da empresa requerida, por meio de seu sítio eletrônico (Doc. 02), pelo valor de 41.064 pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, mais R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos).
2. As datas dos voos foram para o dia 27.09.2023 (ida) e 28.09.2023 (volta), conforme se verifica no resumo colacionado abaixo:
3. No dia da viagem para o Rio de Janeiro, depois de muitos atrasos e entrada e saída da aeronave, por volta das 13:30h, o requerente foi surpreendido que o voo precisava ser cancelado por problemas técnicos na aeronave (Doc. 03).
. Diante da informação, o requerente se dirigiu até um dos guichês da empresa requerida para se realocar no próximo voo, conforme regras vigentes da ANAC1, verificando que
1 https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf “Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.”
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
seria o voo LA 3663, também com destino ao aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro com saída prevista para às 16:00h e chegada às 17:05h.
. Acontece que a funcionária da empresa requerida, responsável pelo atendimento informou que não havia mais assento disponível para este voo, ou seja, o LA 3663 co decolagem às 16:00h para o Rio de Janeiro, mas tão somente para um voo bem mai tarde, por volta das 18:00h.
6. Desconfiado com a informação repassada, o requerente decidiu pesquisar no aplicativo da própria empresa requerida se de fato não havia mais disponibilidade para o voo LA 3663. Para sua surpresa, encontrou disponibilidade, todavia, com preço exorbitante de R$ 3.242,75 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a “perna”, ou seja, somente o voo de ida para o Rio de Janeiro.
7. O desencontro de informações revela a evidente má-fé da empresa requerida, poi optou por vender as passagens do voo mais próximo ao invés de realocar os passageiros de forma gratuita, portanto, é incontestável que a LATAM preferiu vende a preço exorbitante as passagens do que cumprir com o determinado pela ANAC precedentes do judiciário.
8. Ainda que seja dispensável a motivação do requerente, tendo em vista a objetividade do dever da empresa requerida face a inegável falha na prestação de serviço no contrato de transporte, a pressa do requerido em chegar ao seu destino se justifica, tendo em vista que tinha compromisso de encontrar com seu filho adolescente nos arredores do Estádio Mário Filho, vulgo Maracanã.
. O adolescente reside atualmente em Viçosa/MG, pois, estuda no Colégio de Aplicação Coluni, da Universidade Pública Federal de Viçosa, conforme declaração em anex (Doc. 04).
10. Na ocasião, o adolescente foi até ao estádio em uma excursão partindo de Viçosa sendo que os ingressos estavam sob a responsabilidade de seu pai, ora requerente Sabia-se que a previsão de chegada da Van da excursão seria por volta das 18:00h, po isso, o requerente deveria chegar antes dele, para evitar que o adolescente ficass sozinho e exposto aos perigos do Rio de Janeiro em dia de jogo.
11. Os diálogos abaixo comprovam a aflição do adolescente, filho do requerente (Doc. 05):
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
2. Por conta da necessidade do encontro com seu filho menor de idade e não po mero capricho, é que o requerente se viu na situação de submeter a compra d novo bilhete aéreo num preço completamente fora do padrão no voo LA 3663 conforme passagem aérea (Doc. 06).
3. Oportuno registrar, novamente, que a empresa requerida havia informad anteriormente que não havia assentos disponíveis para a realocação do passageiros neste voo, em evidente desídia com o consumidor.
4. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso ou cancelamento em manifesta prestação inadequada, passiv de indenização. Assim é o entendimento do STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de açã por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhi aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durant toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. E virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixaçã da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
15. No caso em espeque, além da falha da prestação do serviço no momento do cancelamento do voo, a situação se agravou ainda mais com a negativa da empresa requerida em cumprir com as normas da ANAC, configurando gritante má-fé, o que reforça, ainda mais, o dever de indenizar.
6. A indenização a título de danos materiais se dá pela restituição do valor do bilhete comprado após o cancelamento do voo originário no valor de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que o realocamento deveria ser gratuito e não oneroso (vide Doc. 06).
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, mesmo sendo caso in re ipsa encontra amparo nos momentos de aflição e inquietude experimentados pelo requerente, com a possibilidade de deixar seu filho adolescente entregue a sorte no Rio de Janeiro.
18. Desse modo, esta deve ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedente deste Egrégio Tribunal:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PAR DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas d conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, n medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código d Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final do Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto d Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Bel Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há qu se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento d ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segund Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, qu integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso d Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir d citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
19. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa requerida em reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
II. DOS PEDIDOS
20. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de se representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por est Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades d estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
a.1) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente no montant de R$ 3.242,75 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais com juros e correção monetária;
.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente po ompensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar a tatus quo ante, a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulado co orreção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para ondenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
rafaellimaadvogados.com.br
Dá-se o valor da causa de R$ 13.242,75 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reis e setenta e cinco centavos).
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
OAB/ES 16.421 e OAB/RJ 140.402
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035848-86.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES
*PRIORIDADE IDOSO
CLEIDE ROSE FREIRE FIALHO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° 013.625.468-36, residente e domiciliada na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670 e ANTONIO FERNANDO DE LIMA FIALHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 821.808.497-53, residente e domiciliado na Rua Cel Justiliano Loyola Pereira, 100, Prov. Obra, Ilha do Boi, Vitória/ES, CEP: 29052-670, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Requerida, com voo 3336 de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 21/09/2023, saindo às 23h00, chegando no destino às 00h25, conforme documento anexado.
Urge mencionar que os Autores vieram de Boston (também com a Ré) e já estavam cansados pois, viajavam há muitas horas, de modo que, só queriam chegar em casa.
Aconteceu que, os Autores chegaram ao aeroporto de São Paulo com antecedência e fizerem todos os trâmites inerentes a viagem.
Assim, os Demandantes entraram no avião alguns minutos depois das 23h00 (logo, o voo já estava atrasado), e depois que todos já estavam sentados, chegaram três passageiros, que a LATAM já havia dito e sabia que não teria lugar disponível para eles.
A LATAM despachou as bagagens de mão de muitos passageiros na escada do avião e, por último despachou as bagagens dos tais três passageiros, que subiram a bordo e ficaram dentro do avião, em pé, pois não havia lugar para eles, quando, frisa-se com exaustão: A EMPRESA JÁ SABIA, POIS, O PRÓPRIO SEGUNDO AUTOR TESTEMUNHOU O FUNCIONÁRIO DA TAM, NO PORTÃO DE EMBARQUE, AFIRMANDO PARA ELES QUE NÃO HAVIA NENHUM LUGAR DISPONÍVEL NO
Aliás, o mesmo Autor ainda perguntou a um dos passageiros por que isso havia acontecido, recebendo como resposta que, como no check in, eles não marcaram os assentos, uma vez que não havia mais lugares, que eles deveriam tentar junto à equipe de embarque. Todavia, como dito, o funcionário da Ré no portão de embarque pesquisou e AFIRMOU, com todas as letras, que não teria lugar para NENHUM dos três. Momento presenciado pelo Autor.
Assim, afinal de contas, porque a TAM embarcou os três, por último, no último ônibus que levou os passageiros ao avião? Ou seja, não há razões e pareceu premeditado.
Ocorreu que, a situação durou uma hora, sendo que, os três passageiros desembarcaram e o piloto informou que demorariam mais 20 (vinte) minutos para retirar as bagagens deles do avião.
O tempo foi passando e por volta de 00h30, o piloto informou que, depois de tudo que havia acontecido, eles tinham outro problema, afinal, havia uma fila de aeronaves para decolar. O piloto disse ainda que, a previsão era de mais 25 (vinte e cinco) minutos.
Passados os 25 (vinte e cinco) minutos, o piloto informou que, devido ao atraso, a tripulação não poderia mais seguir e teria que ser substituída. Ainda afirmou que demoraria mais 30 (trinta) minutos.
Ora, a troca de tripulação fez o voo atrasar mais 40 (quarenta) minutos, aproximadamente.
Depois de tudo isso, o novo piloto, que rendeu o primeiro, disse que a aeronave seria reabastecida de combustível e eles precisavam de mais 20 (vinte) minutos.
Depois do referido reabastecimento, finalmente, a Aeronave saiu.
No final das contas, a decolagem aconteceu aproximado às 02h00 da manhã do di 22/09/2023, e o avião pousou em Vitória às 03h15.
Em resumo, se a LATAM não tivesse embarcado os três passageiros do overbooking (prática ilegal cometida pela Ré), frisa-se, nada disso teria ocorrido.
Urge demonstrar que totalmente insatisfeito e estressado diante de tamanha abusividade, por volta de 01h00 da manhã, o Autor mandou o seguinte e-mail a LATAM:
Assim, os Autores tiveram um atraso de 03 HORAS DE ATRASO, sendo todos os infórtunios causados pela empresa Requerida, conforme descritos acima e que poderiam ter sido evitados.
RA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAG OM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA A RÉ SABIA QUE NÃO PODERIA EMBARCAR OS TRÊS PASSAGEIROS, MAS O FEZ OCASIONANDO UMA CASCATA DE ATRASOS E PROBLEMAS AOS CONSUMIDORES.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Os Autores TIVERAM UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO
CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE D CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENS MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENT REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI:
07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRES ECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA D ESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO EPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO AXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, AXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - A 00830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVA AS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicaçã 0/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 01 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5035969-17.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035969-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
MARCELO DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3799814 SSP/SC, CPF nº 037.950.019-19, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: mrcl.dluca@gmail.com , telefone (027) 98164-5800. Neste ato representados por sua procuradora com procuração nos autos, UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, com endereço profissional na rua Chapot Presvot, n° 70, ap. 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111-1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de,
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º
ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
O autor, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que o autor deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja o autor precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, o autor pactuou contrato aéreo com a companhia r ue o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
orário de partida do Voo: 20:1
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
ssim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque do autor, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aére informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
O autor, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
pavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de vo mposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
Chegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebeu novamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
O autor desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
assaram a tentar acalmar o autor e todos os demais passageiros que aguardavam a eronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumprido
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
az-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração o voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, endo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi lterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. O autor se viu esesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para iami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, o autor, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
O autor, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines que prestou assistência para o autor, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a r inha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, o autor vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço o autor conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pelo autor, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, o autor seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo do autor. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que o autor perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
m ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior recisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisara ncontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seu onsumidores.
Assim ao autor, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus danos
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao autores, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o autor, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pelo autor na hospedagem.
Levando ao autor a uma situação extremamente frustrante e exaustiv faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpres Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante qu é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré e coagir o autor , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não aceitasse novo hotel.
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do ciso I, artigo 39 do CDC.
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo do autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se o autor não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores,
ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passíve de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o autor – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o autor – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido do autor e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato do autor ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o autor requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) o autor Marcelo de luca dos Santos, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais ao autor;
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.042 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5035972-69.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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