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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5035972-69.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035972-69.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/11/2023 Valor da causa: R$ 18.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO - COMARCA DA CAPITAL
UIARA FRANCINE PAVEI DE LUCA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogada, inscrito na OAB Nº 21.042 OAB/ES, RG 3.702-388 SSP/ES, CPF nº 041.424.579-26, residente e domiciliado rua Chapot Presvot, n° 70, ap 202, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-410, e-mail: drauiarapaveideluca.adv@hotmail.com, telefone (027) 98111- 1303, onde deverá receber notificações e intimações de estilo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5°, V, CRFB/88 c/c artigos 6º, 14, 39, I do CDC e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ:02.012.862/0001-60, End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
PRELIMINARES DE MÉRITO
DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Nos termos do art. 272, §§2º e 5º do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.
TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 27 do CDC, o qual rege as relações de consumo no Brasil, in literis:
“Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, o prazo prescricional da presente demanda é 29 de outubro de 2024, nos termos da lei.
DOS FATOS
A autora, que reside em Vitória/ES, iria viajar para Miami/ Flórida à partir de Guarulhos/SP com a empresa copa Airlines, no dia 07/10/2023, voo em que a autora deveria se apresentar às 23 horas do dia 07/10/2023 para check in e despache de bagagem, conforme se comprova em documento anexo. Conforme se observa:
Faz-se importante observar que são 3 horas antes do embarque e que o embarque se dá uma hora antes do voo, em voos internacionais, ou seja a autora precisava esta às 23 horas no check in – 3 horas antes de seu embarque as 1:57 do 07/10/2023.
ssim para que isso fosse possível, a autora pactuou contrato aéreo com a companh é, que o transportaria entre Vitória/ES para Guarulhos/SP.
O contrato fora pactuado, nos seguintes termos.
Data 07/10/2023
Horário de partida do Voo: 20:1
Horário de chegada em Guarulhos 22:0
Conforme se observa:
Conforme orientação da própria ré o embarque se iniciaria às 19 horas e o voo 20:10 horas. Chegando ao destino, Guarulhos/São Paulo às 22 horas.
Horário contrato – aviso por e-mail horas antes do embarque do atras
Assim, faltando poucas horas para o voo, recebeu comunicado
assim, o embarque da autora, recebeu aviso via WhatsApp da companhia aérea informando que seu voo havia sido transferido para às 21:40 horas.
A autora, diante da perspectiva de perder seu voo para Miami, procurou outros voos de outras companhias e da ré. Contudo não havia lugares nos demais voos.
Apavorado, mas sem o que fazer, precisou acalmar-se esperando o novo horário de voo imposto pela ré.
Dirigindo-se ao aeroporto com sua família em tempo hábil para o novo horário imposto pela ré de 21:40 horas.
hegando no aeroporto, tramites feitos, já no portão de embarque recebe ovamente aviso via WhatsApp de nova alteração no horário de voo.
Totalmente desnorteado, na certeza de que perderia seu voo internacional ppor culpa exclusiva da ré, principalmente em se tratar de voo para os estados unidos da américa onde é necessário apresentar-se no check in para conferência do visto.
A autora desesperou-se.
Buscou um atendente da companhia ré, nenhum sabia explicar a razão do atraso, somente que estava atrasado .
Passaram a tentar acalmar a autora e todos os demais passageiros que aguardavam a aeronave – dando horários aleatórios para a partida do voo e que não foram cumpridos
Havia uma clara desinformação dos próprios empregados que não sabiam o que informar aos passageiros.
Enfim, o voo teve mais uma vez seu horário alterado para as 23:20, com chegada e Guarulhos prevista para 0:05 da madrugada do dia 08/10/2023.
Conforme se observa:
Faz-se importante observar, que a companhia ré apenas informa a segunda alteração no voo 10 minutos antes do horário que a própria ré deu horas antes, Sendo que o novo horário de voo seria 21:40, apenas 21:30 a ré informou que o voo foi alterado para as 23:15 – deixando todos os passageiros aflitos. A autora se viu desesperada. De mãos atadas, uma vez que, estava claro que perderiam o voo para Miami – dano no show no hotel e uma sequência de prejuízos iam se somar.
Com a certeza que perderia seu voo para Miami, a autora, procurou a ré que não prestou qualquer assistência, não forneceu água e não sabia dar informações.
A autora, entrou em contato telefônico com a empresa aérea COPA airlines que iria viajar de Guarulhos/SP para Miami.
Por corolário, faz-se importante destacar que foi o funcionário da COPA Airlines qu prestou assistência para a autora, tentar solucionar os problemas ocasionados pela ré.
Os funcionários da ré, sem paciência disseram que ainda não podiam entregar a declaração.
O que é além de um absurdo uma ilegalidade, visto que com já três horas de atraso a ré tinha obrigação de fornecer a declaração.
Mais uma vez, a autora vai até a ré munido de seus direitos, com alguns outros passageiros que também exigiam a declaração de atraso.
Assim, após muito esforço a autora conseguiu a declaração que é um direito seu. Conforme se observa em anexo.
Declaração esta que seria utilizada pela autora, NA TENTATIVA DE SER relocado em outro voo da COPA Airlines de Guarulhos para Miami, cobrando-se apenas taxas aeroportuárias.
Ou seja, a autora seria financeiramente onerado por culpa exclusiva da ré, que sem nenhum motivo ou explicação alterou deliberadamente e unilateralmente o contrato aéreo da autora. E após essa mudança imposta ao mesmo, ainda atrasou o novo voo em 3 horas.
Um ultraje que fez com que a autora perdesse horas de seu dia e horas no telefone tentando resolver a situação criada pela ré, sem se contar a frustração e vulnerabilidade e impotência diante da situação que em muito ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
E o que já era absurdo, tornou-se ainda pior.
Na chegada da aeronave que realizaria o voo com 3 horas de atraso, os passageiros que desceram da mesma estavam indignados, com o voo que atrasou 3 horas puramente pois estava faltando um tripulante da ré, que nem trabalharia no dia, mas que a ré ficou esperando. Causando prejuízo à todos.
Um desrespeito com todos os passageiros!
Um ultraje! Quase todos os passageiros perderam seus voos para o exterior e precisaram providenciar um novo voo as suas custas, sem falar que precisaram encontrar hospedagem em Guarulhos já passado da meia noite!
O que deixa clara, a postura da companhia ré de total descaso frente aos seus consumidores.
Assim aa autora, não resta alternativa senão ingressar no judiciário para ter seus dano assistidos.
Uma vez que, se a ré cumprido o contrato inicialmente pactuado e agisse com o zelo que dela se espera e a lei determina, os danos teriam sido evitados.
DO DIREITO
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça, documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito, e pela vulnerabilidade dos autores frente às imposições e ameaças da ré.
Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva regra de conduta incidente em todos os contratos e em todas as suas fases, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário. Cita-
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Partindo das premissas aqui expostas, é evidente que é imprescindível a observância das normas protetivas ao consumidor.
Uma vez que, frente as ameaças da ré de cancelar o voo, uma vez que o autores não aceitaram a venda casada pretendida e o novo hotel imposto, os mesmo foram pro aeroporto internacional sem sequer saber se estavam no voo, uma vez que houve uma total falta de respostas pela ré.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO D DENIZAR
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o asseverar que:
“no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.”
Ainda que não exista culpa por parte da ré, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Ré ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução conforme o contratado.
Além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aa autoraes, a frustração em ter que estragar a surpresa, a imposição de novo hotel inferior, as horas perdidas no telefone e no e-mail infrutiferamente com a ré, as ameaças em cancelar o voo caso o novo hotel não fosse aceito, o medo de toda viagem , ingressos parques e festa de halloween se perderem, os novos gastos com hotéis que foram feitos, uma vez que o reembolso parcial não foi imediato, levou meses até realizarem.
Sendo que a ré deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS TEMPORAIS
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das
pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a autora, além de ser desagravado pela ré, ainda teve o ônus de contratar um novo hotel, sendo que já havia pago pela hospedagem com a ré.
Cabendo ressaltar que a ré de maneira irresponsável e faltando com a verdade alegou que a reserva no hotel contratado estava confirmada até poucas horas antes do voo, quando deliberadamente unilateralmente alterou o hotel contratado por um de menor valor e qualidade inferior ao contratado e que não preenchia nenhum dos requisitos priorizados pela autora na hospedagem.
Levando aa autora a uma situação extremamente frustrante e exaustiva faltando 12 horas pra viagem surpresa de sua esposa e tendo que estragar a surpresa. Uma vez que com tão poucas horas pra viagem, precisou solicitar a aniversariante que é advogada, que o ajudasse a resolver a situação.
Assim a ré, de maneira irresponsável e negligente, quebrou o contrato pactuado.
Não frustrando apenas seus planos de viagem que precisaram ser refeitos – mas também a surpresa que faria para esposa.
Ainda, há que se destacar sobre a falta de respostas da ré, e na tentativa da ré de coagir a autora , ameaçando o mesmo do cancelamento do voo se este não
Como se observa na ligação protocolo 2019102959709.
Sabendo-se que a venda casada é ilegal nos termos da jurisprudência e ainda do
“Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Assim, a perda do tempo da autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.”
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo como desejado.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo.
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência do Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário. Que impôs hotel inferior e diferente do contratado, sob pena de que se a autora não aceitasse iriam cancelar o aéreo. Sendo que venda casada é prática abusiva! Conforme se observa no CDC, in literis:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”
Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores, à título de indenização por danos temporais pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosa.
Que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual ( o não fornecimento do hotel contratado), mas que se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. Observe:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e nã comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenaçã majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relato (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Var Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)”
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores teve seu hotel em solo estrangeiro unilateralmente alterado por um inferior e que não preenchia qualquer dos requisitos do hotel contratado.
Além do fato da autora ter sido avisado com 12 horas para viagem, ter sido obrigado a estragar a surpresa, onerado com a compra de outro hotel e o que é mais ultrajante ameaçado pela empresa ré quando não aceitou a alteração de hotel e pediu o cancelamento e o reembolso do mesmo – tendo sido ameaçado pela ré, em ter os seus contratos aéreos também cancelado.
Cumpre ainda, sobre reparação por dano moral, dispõe os arts. 186 e 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nessa medida, à luz destas premissas, caberá a Ré o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
Dos documentos anexados:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer:
- Seja a presente ação acolhida com todos os documentos que a instruem para o devido e legal prosseguimento do feito, em especial para:
1- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 12 (doze mil reais) a autora Uiara, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
2- Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe total de R$ 6 mil reais.
Ainda requer:
a. Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, §5º do CPC;
b. Requer que, caso Vossa Excelência entenda por bem, conheça diretamente do pedido, antecipando o julgamento da lide, conhecendo-os diretamente e proferindo a consequente sentença sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, tudo nos termos do art. 355, I e II do NCPC;
d. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo e epigrafe sejam realizados em nome da Uiara Francine Pavei OAB/ES n° 21.04 (procuração nos autos). Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
e. Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de se não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação da alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil d 2015;
f. Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem com depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novo documentos, se assim se fizer necessário.
Dá-se o valor da causa o valor de 18. 000,00 ( dezoito mil reais)
Termos em que
Pede Deferimento.
Vitória, 02 de Novembro de 2023.
Uiara Pavei de Luca dos Santos OAB/ES 21.042
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035985-05.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5035985-05.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 47.868,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
BRUNO PASSAMANI MACHADO, brasileiro, casado, médico, CRM/ES nº 012882, RG 209.4875.SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 113.606.647.00, E-mail brunopassamani@yahoo.com.br
PATRICIA BINDA, brasileira, casada, médica, CRM/ES n 012004/ES , RG 2054203/SSP-ES e inscrita no CPF sob n 109.003.027-47, E-mail binda.paty@gmail.com, ambos residentes n Rua Almirante Soido, nº 70, apartamento 1001, Edifício Rolan Garros, Bairro Santa Helena, Enseada do Sua , Vitória/ES, CE 29.055-020, por sua advogada que esta subscreve, com instrument procuratório anexo , o qual receberá as intimações e notificações n endereço constante no rodapé desta petição, vem a presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil, sociedade anônima fechada do ramo de aviação e
correlatos, CNPJ 02.012.862/0001-60, sito à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo- SP, e – mail institucional@latam.com e efiscal@tam.com.br pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:
I-DOS FATOS E FUNDAMENTO
Em abril/2022, foram adquiridas 02 (duas) passagens pelos Autores, diretamente, do site da LATAM, para viagem de Lua de Mel, a serem voadas entre 09/07/22 e 17/07/22, pelos PASSAGEIROS BRUNO PASSAMANI MACHADO E PATRÍCIA BINDA.
O trajeto seria o seguinte: dia 09/07/22 Vix - Rio de Janeiro - Santiago - Calama (Chile), com retorno em 17/07/22.
O valor da compra das passagens foi de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Em 04/05/22, os passageiros foram comunicados por e-mail sobre o cancelamento de conexão original, o que resultou na emissão de novas passagens por parte da empresa LATAM, após contato direto, por telefone, com o seu canal de vendas.
Com efeito, foram emitidas novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos 9572176718964 (Patrícia Binda) e 9572176719313 (Bruno Passamani Machado).
A emissão de novas passagens sob o código de Reserva QMSBEV e emissão de tickets eletrônicos podem ser comprovados pelos documentos anexos.
Após casamento civil realizado em 08/07/22, na condição de servidores públicos, ocupantes do cargo de médico, gozando de período de Licença Gala, ou seja, licença de casamento, de conformidade com legislações específicas, e não havendo espaço para reagendamentos, os autores se dirigiram para o Aeroporto de Vitória na data 09/07/2022 e no guichê de check-in, foi solicitado que fossem para o balcão da loja da companhia aérea LATAM, vez que não conseguiram realizar o check-in do passageiro Bruno Passamani Machado.
No balcão, o atendimento foi realizado pela funcionária de nome Patrícia, que informou não saber como solucionar a questão, vez que visualizava no sistema não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado.
A funcionária informou haver apenas o bilhete em nome da passageira Patrícia Binda, não obstante, a reserva ter sido realizada no mesmo ato, sob o mesmo código QMSBEV, e o autor ter apresentado documentação fornecida pela própria LATAM, a respeito da reserva.
A funcionária solicitou ajuda do funcionário de nome Muryllo, que orientou a colega ligar para a Central.
Vale registrar, que neste dia o telefone do balcão da empresa estava com problema, o que permita apenas que a ligação fosse realizada com o Viva Voz ativado, fazendo com que a conversa fosse ouvida.
A funcionária do outro lado da linha, chamada Margarida, após alguns minutos verificando o que se passava com a reserva, perguntou se podia falar. Foi então que a funcionária Patrícia informou que não, uma vez que estavam no viva-voz, solicitando o “Hang-Out” para que pudessem conversar por meio dessa
Durante tais discussões entre funcionários, na fila ao lado, outra atendente da Latam informava a um outro passageiro que compareceu junto com seu filho, que o voo com destino ao Rio de Janeiro-SDU - o mesmo que o dos autores da presente ação), estava em “overbooking” (expressão usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender).
Assim disseram que os passageiros (pai e filho) não conseguiriam voar e, portanto, não poderiam antecipar o horário de seu voo, devendo permanecer com a mesma marcação original.
Neste momento os autores, já angustiados, perceberam que o desfecho de sua viagem, não seria favorável.
Após discussões entre os funcionários Patrícia, Muryllo e Margarida (canal eletrônico), que conversavam em tom de voz inaudível, sussurrando e apontando dedo para campos da tela do computador, a funcionária Patrícia se dirigiu a sala da supervisora geral (que não falou com os autores), e retornou informando que teria que ligar para a Central de Atendimento ao cliente da LATAM para solucionar a questão, uma vez que o ticket não havia sido emitido para o passageiro Bruno Passamani Machado.
Ora, esta era uma Informação incoerente uma vez que havia ticket emitido, conforme documentos comprobatórios em anexos.
Mais uma vez, e agora mais angustiados, os autores solicitaram que fossem oferecidas informações mais detalhadas e razoáveis sobre o que acontecia no sistema, até mesmo para que tratativas com a central ocorressem da forma mais célere possível.
Entretanto, os funcionários Patrícia e Muryllo se restringiam a dizer para que os autores ligassem para Central do Cliente.
Na tentativa de buscar uma solução para o problema e ver concretizada sua viagem de lua de mel, o autor BRUNO perguntou se não poderiam reemitir o bilhete aéreo, pois aquela era uma loja própria da CIA AÉREA, ao que os funcionários da empresa disseram, terminantemente, que não, insistindo para que o problema fosse solucionado por telefone e não mais ali na loja da CIA
Os autores apesar de todo desgaste emocional, ainda insistiram que sua conexão internacional se daria apenas próximo das 23:00 horas daquele dia, havendo tempo razoável (mais de 12 horas) para adoção de medidas que pudessem sanar todo o problema, ou seja, realocação dos passageiros (Bruno Passamani Machado e Patrícia Binda) em outro local de decolagem, como por exemplo Guarulhos, onde sabidamente existem voos com destino ao Chile.
esmo assim, todas as tentativas foram sem sucess
A funcionária de nome Patrícia loja da CIA AÉREA , informou então que a passageira Patrícia Binda, poderia viajar sem problema, uma vez que não havia impedimentos no bilhete eletrônico da mesma.
Em resumo: a passageira PATRÍCIA BINDA, poderia viajar sozinha em sua lua de mel, (desacompanhada de seu esposo BRUNO), o que retrata um grande descaso, chegando mesmo a um deboche e desrespeito para com o autores da presente Ação.
Ademais, o funcionário Muryllo também sugeriu que, caso não houvesse êxito, que fosse acionado juridicamente a empresa LATAM.
E todo o constrangimento e angústia, ainda persistiram.
Isto porque, ainda dentro do aeroporto de Vitória/ES, de posse de malas e no meio do saguão, em plena viagem de lua de mel, foi iniciado pelos autores, contato com a central LATAM, que informou problema interno entre o sistema da empresa e de pagamento através do banco/operadora de cartão.
Quando questionado como seria possível isto, em uma mesma reserva, haver u bilhete emitido e outro não, a empresa não soube informar o ocorrido.
Ora, naturalmente este problema só poderia ocorrer com a totalidade da reserv que inclusive, tinha o mesmo código de Reserva - QMSBEV .
ssim, foi realizado protocolo de atendimento de nº 4210231
De posse desse número, os autores foram orientados a ligar para o SAC, setor de Reclamação e informar o protocolo acima.
Realizado contato com a funcionária Joyce do referido setor, conversando a respeito da urgência do fato, reforçando que ainda possuía mais de 12 horas até realização do voo internacional, a mesma iniciou tratativas quanto ao pedido, porém, informou que o sistema solicitava aguardar 48 horas para resposta da CIA AÉREA.
Quando o autor perguntou sobre a possibilidade de REEMISSÃO DOS TICKETS, foi informado, "categoricamente," não ser possível.
NOTE-SE, a angustia e aflição dos autores, que tiveram sua viagem e Lua de Mel frustrada, ocorreu por culpa exclusiva da Empresa LATAM.
ssim, não foi permitido aos autores embarcarem em viagem de lua de el, após programação de muito tempo, além de uma série de custos envolvidos passeios, deslocamentos, seguros).
Assim, restaram também frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de da cidade de Santiago - Calama (Chile).
Veja que aqui, se está falando de uma viagem internacional, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto a empresa requerida.
Destarte, deve ser afastado por completo, eventual alegação por parte da Requerida, de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.
Diante dos fatos ocorridos, os autores, retornaram para sua residência, em Vitória, amargurados e indignados com o ocorrido.
Por outro lado, vale ressaltar que novas passagens possuíam valores três vezes maiores, nas datas em questão, de acordo com a cotação do dia, em relação ao de compra original, o que inviabilizava adquirir novos bilhetes.
Após decorrido os horários de embarque e no dia seguinte, especificamente nos momentos que antecediam o embarque dos voos até o destino final, os autores continuaram recebendo e-mails informativos sobre status do voo e que deveria obter o cartão de embarque de maneira manual nos aeroportos (e-mails em anexo), o que comprova a presença do nome do passageiro Bruno na lista da CIA AÉREA.
Por fim, cumpre informar que na data anterior a viagem programada, ou seja, em 08/07/22 foi oferecido apenas um jantar restrito a família do casal ( pais e dois irmãos), já que a expectativa maior por parte dos autores era por conta da viagem de Lua de Mel , que não ocorreu.
DOS DANOS MATERIAIS
Os autores sofreram ainda danos materiais constituídos da aquisição das 02(duas) passagens e taxas de embarque, no importe de R$ 9.363,44 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), além da compra de seguro viagem no valor de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova documento anexo.
Cumpre informa, que em 15/07/2022 após diversas tratativas visando recuperar os danos materiais e compensar os danos morais sofridos pelos autores, a empresa confessando sua falha , ressarciu aos autores apenas valores no importe de R$ 9.363,44 ( nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente a compra das 02 ( duas) passagens e taxas de embarque, de conformidade com documento anexo.
Cumpre esclarecer, que os danos morais não foram compensados aos autores, bem como as despesas com compra de Seguro viagem no valor de R$ 868,87 ( oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não foram ressarcidas pela empresa Requerida, apesar de todas as tratativas que envolveram este fato danoso para os autores.
E, por fim, com relação ao pedido de compensação por danos morais, é imperioso dizer que houve diversas falhas na prestação de serviço, sobretudo na alegação da requerida de não haver um bilhete emitido em nome do passageiro Bruno Passamani Machado, e diante da inexistência de solução administrativa para que os autores pudessem seguir em sua viagem de LUA DE MEL , em voo programado 03 (três) meses antes da data prevista para o embarque.
II- DO DIREITO
O abalo sofrido pelos autores, em razão de ter sua viagem de Lua de Mel frustrada é evidente e inarredável.
Ademais, todo o esforço dos autores para ver concretizada sua viagem de Lua de Mel e o desgaste sofrido em pleno aeroporto, trouxe uma sensação de impotência e alteração de ânimo e frustação que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório.
É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pelos Autores, ao perceberem que sua viagem não seria concretizada, ainda mais por se tratar de uma viagem programada com o objetivo de desfrutar de sua lua de mel, onde usaria os dias do período de Licença Gala, ou seja, licença casamento previsto em Lei.
Ressalta-se ainda, que a ocorrência da conduta por parte da CIA AÉREA LATAN, impossibilitando a viagem de lua de mel dos autores, evento muitas vezes único na vida do casal, por si só, já demonstra que a situação vivenciada pelos autores superou o mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sendo passível de condenação por danos morais.
À luz das regras de consumeristas, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
“Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele
não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53). Destaque nosso.
YUSSED SAID CAHALI ensina que:
“Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos
mpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empres querida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenizaçã a vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel. emais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fác rcepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falha s serviços da ré.
Cumpre registrar que a falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida, o autor amargou prejuízos morais e materiais, passiveis de indenização, uma vez que deixou de desfrutar de sua viagem de lua de mel.
Ademais, na hipótese em apreço, o dano moral é presumível, eis que de fácil percepção o constrangimento, a perturbação moral causada em razão das falhas nos serviços da ré.
A propósito, estabelece o art. 737 do código civil:
o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.
emais, há que se considerar , quanto sucumbência recíproca a Súmula n. 326 stj.jus.br
SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, condenação em montante inferior ao postulado na inicial nã implica sucumbência recíproca.
Ante ao exposto requer:
- A citação da Requerida para contestar, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia.
2- A fixação de danos morais na importância de R$ 47.000, 00 ( quarenta e sete mil ), para os autores Bruno Passamani Machado e Patricia Binda.
3- O ressarcimento da importância de R$ 868,87 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelas despesas pagas pelos autores na compra de Seguro viagem, corrigido monetariamente a contar do seu desembolso.
4- Que o valor fixado a menor do que o pedido, não gere sucumbência recíproca nos termos do Enunciado da Súmula 326 do STJ.
5- Atualização monetariamente da importância acima a partir de seu arbitramento, consoante Enunciado da Súmula 362 do STJ.
6- Que os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.
7- A produção de prova documental e demais provas em direito admitidas.
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo
- A designação de audiência de conciliação, se assim entender este Juízo.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.868,87 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, Pede deferimento
Vitória, 7 de Novembro de 2022
MARINALVA PASSAMANI GALVÃO OAB/ES Nº 18.400
ELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL
1. Procuração (mandato judicial) 2. comprovante das reservas e pagamento das passagens
. Protocolos LATAM: 42102245; 42102310; 42102625, 42129602, 42129604, 42127589
Reclamação Consumidor.gov >>>> protocolo 2022.07/00006460183 LATAM AIRLINES (TAM)
. Boletim de Ocorrência PC-ES >>>> 202207100086 do di
6. Denúncia ANAC >>>> 50001.036692/2022-14
CPF dos autores Carteira CRM/ES dos autores Certidão de casamento dos autores
omprovante de residência dos autores
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036012-85.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036012-85.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/11/2022 Valor da causa: R$ 21.131,47 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Ao Juízo do º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
THAIS NASCIMENTO SANTOS brasileira, casada, arquiteta, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.190.227-50, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 3368151 SPTC/ES, endereço eletrônico: thaisnsan@gmail.com e LUCAS CANDIDO BARBORSA, brasileiro, casado, analista de performance, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.186.377- 48, portador da Carteira de Identidade sob o nº 3154660 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, nº 43, Apto. 905, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-660, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados (procurações em anexo - DOC 01), com endereço para intimações na Rua Neves Armond, nº 210, Ed. NewPort Center, sala 901, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP 29.052-280, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, situada à Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Preambularmente, é importante ressaltar que os requerentes são casados (DOC. 03), sendo agendada a celebração para maio de 2021.
No início do ano de 2020, antes de saber que o mundo passaria por uma pandemia iniciaram os planejamentos com contratação de fornecedores, assim como de sua tão sonhada Lua de Mel, viagem escolhida pelo casal para comemorar o início da vida conjugal em local paradisíaco.
Logo após o começo da pandemia, vieram os anseios, mas ainda confiantes e esperançosos que, pela data escolhida estar distante, tudo daria certo.
Prosseguindo com os planejamentos, em outubro de 2020, especificamente no dia 12, os requerentes foram surpreendidos com um presente por parte do irmão e cunhada da primeira requerente, padrinhos de casamento do casal, sendo ofertada a passagem aérea para o lugar escolhido, SAN ANDRÉS na Colômbia, conforme planejado por ambos.
É nesse momento que se iniciam os fatos que geraram a necessidade de ajuizament da presente demanda, em desfavor da requerida LATAM, tendo em vista a imens decepção gerada aos requerentes ao longo de diversos meses, conforme explica-s a seguir.
Passa-se a relatar daqui em diante com datas apenas dos CANCELAMENTOS/ ALTERAÇÕES (DOC. 05). A saber, o código de reserva dos requerentes na Latam foi o SDHPTC.
1. Dia 12/10/2020, foi recebido pelos requerentes as primeiras passagens aéreas para San Andrés, com ida dia 26/05/2021 e volta em 01/06/2021, com pouco tempo de viagem final e bons horários de saída e chegada (DOCS. 06 e 07), conform
inicialmente planejado. Além disso, os autores se organizaram financeiramente e firmaram compromisso com o primeiro hotel (DOC. 09);
Frisa-se que a emissão das passagens fora efetivada após mais de oito meses do início da pandemia, não podendo ser utilizada a mesma como fato surpresa para possível falha na prestação de seu serviço.
2. Em 23/02/2021, os requerentes receberam a primeira alteração de itinerário, com a volta para o dia 02/06/2021, aumentando o planejamento da viagem em 01 (um) dia, sendo adicionada conexão no Chile aumentando, consequentemente, o tempo de viagem. Logo, tiveram que cancelar o hotel inicialmente reservado, pois não havia vaga de hospedagem até o dia 02/06/2021, decidindo os autores aguardarem mais perto da viagem para efetivar novas reservas.
3. No dia seguinte, 24/02/2021, os autores foram surpreendidos com novas informações. Dessa vez, o voo de Bogotá a San Andrés foi cancelado. Nesta oportunidade, a Requerida, através de seus prepostos, sugeriu que os autores alterassem a data inicial da viagem, passando para o dia 27/05/2021, data mais próxima disponível. Os Requerentes remarcaram e novamente fecharam um novo hotel (DOC. 09). Após tantas mudanças, já indignados com o atendimento prestado, os requerentes decidiram abrir um Protocolo de nº 2021.02/00004277680, no Consumidor.Gov relatando todo o transtorno (DOC. 08) para que medidas fossem efetivadas pela companhia aérea, ora requerida.
4. Apenas dois dias depois, em 26/02/2021, mais uma vez os requerentes tiveram dois voos cancelados: de São Paulo para Bogotá (ida) e São Paulo para Vitória (volta), onde residem. Dessa vez, não suportando tamanho descaso, os requerentes decidiram não mais remarcar o destino e aguardar solução por parte da Latam.
5. Passados absurdos 15 (quinze) dias sem resposta alguma, no dia 10/03/2021, os requerentes receberam uma ligação para suposta resolução do caso.
Por telefone, foi estabelecida nova data sendo informado pela requerida que o Brasi não estava recebendo voos da Colômbia por conta das restrições do Coronavírus justificando o suposto retorno da viagem pelo Chile.
Ficou resolvido na mesma ligação, que os requerentes fariam o chamado stopover1 de 02 (dois) dias completos para diminuir o tempo de viagem da volta, ficarem mais confortáveis e assim poderiam fazer o exame PCR para entrada no Brasil.
A nova data ficou então: 26/05/2021 - Ida para San Andrés, 02/06/2021 - Ida para o Chile com Stopover e 05/06/2021 - Volta para Brasil com destino final para Vitória. Os custos finais da viagem aumentariam consideravelmente, caso os requerentes fizessem esse trajeto, mas era a única opção na data possível para lua de mel.
Apesar da preocupação com o aumento do gasto financeiro, os autores ficaram aliviados pois acreditaram que teriam solucionados todos os problemas, obstáculos e dificuldades impostas pela requerida, entretanto, tal sentimento durou apenas alguns dias.
6. No dia 18/03/2021, outra alteração, antecipando apenas o horário do voo de Bogotá a San Andrés, assim como no dia 21/04/2021, mais uma alteração, sendo postergado em quase uma hora a ida de Vitória a São Paulo, ambas as alterações apesar de não terem trazidos maiores transtornos com custos, deixaram os requerentes novamente inseguros quanto a efetividade da viagem.
7. Os percalços em que os requerentes foram expostos pela requerida não finalizaram. No dia 30/04/2021, o voo de São Paulo a Bogotá foi cancelado faltand menos de um mês para a viagem. Ainda no dia 02/05/2021, atrasaram em quase três
1 O Stopover é um modelo que possibilita ao passageiro viajar para dois ou mais destinos pagando o preço de uma só passagem. O Stopover só é possível em viagens que já possuem conexão, pois algumas companhias permitem que o passageiro desembarque nessa parada, passe um ou mais dias lá e depois siga viagem até o destino final – isso pode ser feito tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta. Geralmente isso não tem custo adicional e quando tem, são somente as taxas do aeroporto cobradas.
oras a volta de São Paulo a Vitória, aumentando a espera no aeroporto de uarulhos.
8. No mesmo dia, 02/05/2021, os requerentes foram surpreendidos com mais um cancelamento desta vez do voo de São Paulo a Bogotá. Desesperados com o tanto de cancelamento tão próximo a viagem, os requerentes se deslocaram pessoalmente até o guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória no dia 04/05/2021 para que fosse dado o suporte necessário aos consumidores.
Nesse dia, após horas de atendimento, os requerentes conseguiram uma nova data da viagem, que dessa vez passou para uma semana após o planejado, com ida no dia 01/06/2021 e volta no dia 07/06/2021. Novamente foram colocados em uma situação desagradável e diferente do planejado, mas, mais uma vez, “acataram” considerando que era a única alternativa apresentada.
9. No dia 17/05/2021, apenas dois dias antes do casamento civil dos requerentes, os quais acreditavam que não teriam mais problemas com o planejamento da lua de mel, uma nova mensagem da LATAM, informando que o voo de volta de Bogotá a São Paulo havia sido cancelado. Esgotados com a situação, pela segunda vez compareceram ao guichê da Latam no aeroporto de Vitória para nova resolução, visto que a requerida simplesmente não conseguiria cumprir com o voo para San Andrés.
Após serem submetidos a uma espera de aproximadamente três horas, buscando soluções, por fim a gerência da requerida autorizou a troca de destino como alternativa para resolução da demanda. Ou seja, no lugar do destino escolhido pelos requerentes (San Andrés), onde já estavam ansiosos e com hospedagem, passeio e demais planos organizados, foi oferecida nova localidade (Cancún, no México).
Para não ficarem sem a tão sonhada lua de mel, diante da imprecisão dos serviços prestados pela requerida, alternativa não tiveram senão aceitar a oferta. A nova data e destino ficaram então: Ida 29/05/2021 para Cancún e Volta no dia 05/06/2022 para o Brasil (DOC. 10).
Ora não podemos entender a atitude da requerida como normal, com todas as alterações ocorridas, os autores tiveram apenas 10 (dez) dias para programar uma viagem internacional totalmente diferente, para um destino consideravelmente mais caro em tudo, com busca de hotéis e passeios em cima da hora, aluguel de carro, acumulado o casamento civil e mudança para o novo apartamento do casal.
Todo o ocorrido fez com que ambos os requerentes necessitassem despender horas produtivas de seus dias para solucionar o caos instalado pela requerida, quando na verdade ela deveria ter os buscado para solução das diversas mudanças ocasionadas.
Poucos dias antes da viagem foi efetivado a reserva de hotel bem mais simples do que inicialmente seria fechado no primeiro local de destino, bem como o destino final da viagem necessitava que os requerentes alugassem um carro, para locomoção em Cáncun, gasto este que seria evitado em San Andrés, por ser uma ilha pequena. O aluguel do carro ficou em USD 201,33, mais uma caução de USD 2.500,00.
Além disso, os autores tiveram um aumento do custo da viagem e precisaram majora a quantia em dólar, que ainda não foi suficiente tendo que ser utilizado cartão d crédito nos dias finais da viagem.
De todo o evidenciado, conclui-se que os requerentes, após tantos aborrecimentos e MAIS DE SEIS ALTERAÇÕES substanciais na programação de viagem de Lua de Mel, devem ser ressarcidos na totalidade dos danos causados.
Sendo assim, diante da recusa da requerida em cumprir com sua obrigação, não resta outra alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
[...]
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados às partes requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi feito de maneira segura e adequada, muito pelo contrário. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes.
Trata-se de obrigação de resultado. Assim, as alterações no voo e diversos cancelamentos, caracterizam fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Os autores, em todos os momentos, procuraram a requerida para que fossem supridas suas necessidades e resolvidas as questões específicas retratadas nos fatos, quando na verdade essa atitude deveria ter partido da própria empresa, uma vez que causadora dos danos.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os dano que os requerentes vieram a sofrer em decorrência da má prestação de seus serviços sendo afastado nesse caso a possível argumentação de ausência de nexo d causalidade em razão de fortuito externo.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que as ré praticaram atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, send obrigadas a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão d inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos d consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag
394292 / RJ -Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 -QUARTA URMA. 20/10/2011. (Grifo nosso).
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, está demonstrada diante d relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois os requerentes estão e posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relaçã às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através de vasta documentação em anexo, os quais demonstram os danos materiais e danos morais suportados pelos requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela ré para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com os autores, ora consumidores.
Portanto, amparados pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, bem como se requer a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas requeridas.
II.b) DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CC E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS E DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do artigo 737 do CC, o legislador há muit tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo
motivo de força maior.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causado.
Como já exposto, os autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, tendo em vista que precisaram adaptar a viagem de lua de mel para novo destino apenas dez dias antes da data disponibilizada pela requerida.
Conforme os recibos discriminados em anexo (DOC. 12), os requerentes desembolsaram valores para arcar com os custos com aluguel de veículo, uma vez que diferente de SAN ANDRES (local pequeno e de fácil locomoção), local inicialmente escolhido, em CANCUN todas as atividades necessitavam de deslocamento veicular.
Sendo assim, somados os gastos dos autores durante a permanência na viagem para CANCUN, foram gastos US$ 201,33 (duzentos e um dólares e trinta e três centavos de dólares).
Como medida de justiça, a conversão do valor acima mencionado deverá incidir no câmbio na época em que os fatos ocorreram. Sendo assim, para que não pairem dúvidas, segue em anexo o valor do câmbio em maio de 2021, somando a importância de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela do banco central (DOC. 14).
Convertendo em reais a quantia desembolsada pelos autores no período demasiado que permaneceram no país europeu chegamos à somatória de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito dos autores, no sentido de que sejam ressarcidos materialmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços das rés, fazendo com que os mesmos tivessem a obrigação de despender valores com gastos que não teriam na viagem anteriormente programada, na quantia de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto/desconto.
II.c) DO DANO MORAL
Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos que atingem a esfera personalíssima no indivíduo, afetando o psíquico, a moral, o intelectual da vítima causando ao lesado dor, sofrimento, humilhação, aflições, entre outros. O dano moral viola bens jurídicos tutelados não só pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), mas também pelo Código Civil (artigos 186 e 927).
Quando se planeja uma viagem de lua de mel e se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram passagem aérea que lhe ocasionou intenso desgaste físico, psicológico e moral, comprometendo, inclusive, as comemorações conjugais como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, poi amplamente descrito nos fatos da presente exordial. Corroborando a isso, important trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outra
palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastassem os acontecimentos vividos, restou-se caracterizada a imensa decepção, angústia, medo e stress suportados pelos Requerentes, uma vez que sempre agiram de boa-fé com o intuito de colaborar para a melhor realização do serviço contratado, e devido à completa desorganização, desleixo e indiferença da Requerida, tiveram efetivamente cancelados mais de seis voos/conexões, trazendo um sentimento de incerteza e insegurança na realização da viagem.
Outrossim, necessário frisar que os requerentes necessitaram reprogramar financeiramente a viagem para local diverso do pretendido com tempo ínfimo de dez dias, aumentado exacerbadamente o custo do casal, que já estava passando por diversos gastos com o próprio casamento em si.
Além disso, evidencia-se a falta de zelo quanto ao fornecimento de informações claras quando ao serviço contratado, sendo necessário que os próprios autores buscassem informações sobre alternativas para resolução dos cancelamentos.
É necessário entender que uma viagem na proporção dos requerentes possui elementos que não se vinculam somente as passagens aéreas, mas que, a depender dela efetivasse a contratação de outros serviços como, por exemplo, de hospedagem.
Em que pese a requerida ter fornecido a possibilidade de alteração da viagem, durante meses os requerentes se viram em uma situação de incerteza em relação a efetivação da viagem, principalmente por conta da insegurança da requerida quanto ao seu dever de informação aos consumidores.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma som pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima
Os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, como segue:
CONSUMIDOR – Transporte aéreo nacional – Sucessivos cancelamentos pela operadora – Dano moral caracterizado – Inexistência de força maior a impedir a responsabilidade civil da transportadora, ainda que o fato tenha ocorrido durante a pandemia do novo coronavírus – Recurso do consumidor visando majoração para 10 vezes o salário mínimo – Possibilidade parcial, dadas as remarcações sucessivas – Compensação, porém, que deve ter em conta o fato de a passagem aérea ter sido remarcada, sem prejuízo do direito ao transporte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10265407020208260001 SP 1026540-70.2020.8.26.0001, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2021)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO VÔO E DA VIAGEM. LUA DE MEL. AGÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento
respondem solidariamente perante o consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O terceiro contemplado no art. 14, § 3º, inciso II é aquele que não tem qualquer vínculo com o fornecedor, a pessoa completamente estranha à cadeia de fornecimento. Assim, não considera terceiro a companhia aérea que realizaria o transporte dos turistas. Excludente afastada. 3. Detectado o vício na prestação do serviço, surgem para o consumidor as prerrogativas previstas no artigo 20 do CDC, sem prejuízo da indenização por danos materiais e morais. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que a argumentação trazida na inicial, ou melhor, os fatos lesivos comprovados convençam o julgador de sua existência. Na espécie, não há dúvida de que a situação suportada pelos apelados, que se viram impedidos de realizar a planejada viagem de lua de mel, momento, sem dúvida, desejado e esperado pelos recém-casados, trouxe-lhes aflições, desconfortos, transtornos demasiados, extrapolando a barreira do mero aborrecimento. 5. Constada a razoabilidade da indenização fixada em 1ª Instância, equivalente ao grau de culpabilidade do agente e à gravidade do dano, não há motivo para a sua diminuição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024044940997001 Belo Horizonte, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/11/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2010). (Grifamos).
Além disso, para a fixação dos danos morais, necessária a análise e aplicação d teoria do desvio produtivo do consumidor.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por se tratar de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço/produto prestado, que afeta diretamente o
tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246).
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendida, ou seja, tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo, até que ele seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da
personalidade humana, e não somente suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FORNECIMENTO DE SINAL –TV POR ASSINATURA –COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu tempo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada;[...] RECURSO PROVIDO. (TJ – SP - APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de
No caso em tela, fica evidente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os requerentes despenderam de tempo produtivo e de descanso para resolver o conflito junto à requerida, buscando contatos via telefone, e-mail e, inclusive, pessoalmente no guichê da requerida no aeroporto de Vitória, sendo que deveria partir dela as tratativas para solução da demanda.
A aplicação da teoria do desvio produtivo no caso em comento é imperativa.
Além disso, o §3º do art. 14 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. A simples interpretação do referido dispositivo mostra que a Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Imperiosa, portanto, é a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais que possibilite compensação de todas as situações de frustração e estresse os quais os autores foram submetidos.
Para mensurar o valor do dano moral e alcançar a funções compensatórias e punitiva- pedagógica do instituto, revela-se pertinente a lição do juiz Victor Schneider, transcrita em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que diz que deve-se atentar “às peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, 3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4) o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e 6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora ser amplamente abrangente.” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080027722).
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No que se refere ao quantum da indenização, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial, é certo que ela deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral que compense a dor e para o réu, como causador, do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.
Em recente julgado do nosso Tribunal (segue jurisprudência em anexo Doc. 21), a Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais condenou outra companhia aérea em pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, visto que aqueles requerentes após um voo internacional de aproximadamente doze horas, permaneceram cerca de seis horas em aeroporto nacional aguardando o atraso que foram submetidos antes de chegarem a seu destino final.
Neste contexto, o valor do dano moral deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais dos autores e da ré, com a observância da TEORIA D DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões.
Portanto, indubitável a aplicação da Teoria do Desestímulo à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratada ou, ao menos, quando for buscada para solução do problema que haja por parte da ré responsabilidade e prudência, não devendo ser automatizada as respostas enviadas aos consumidores, os quais tentaram diligenciar de todas as formas para que esses danos não fossem causados ou ao menos
diminuídos, o que em prática deveria ser providenciado pela ré, sendo esta a base da relação de consumo.
Logo, considerando o porte da Ré e a situação econômica dos autores, outra saída não existe a não ser os autores serem indenizados pelos atos lesivos, arbitrando-se, para cada um, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da exposição e da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
Não sendo este o entendimento de V.Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, alicerçando-se nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, pede e requer:
a) citação da empresa requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) o reconhecimento da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, deferindo-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como depoimento pessoal, prova documental superveniente, prova testemunhal e demai meios que porventura se revelem necessárias ao deslinde do feito;
d) no mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais para condenar as requeridas solidariamente:
d.1) que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida, conforme todos os dispositivos utilizados na exordial, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.131,47 (um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com respectiva correção monetária e juros desde a data do efetivo gasto;
d.2) ainda no mérito, que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, conforme fundamentos apresentados, ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., o que se invoca pelo Princípio da Eventualidade, que se arbitre outro valor considerando a Teoria do Desestímulo e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade aplicados in casu.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.131,47 (vinte e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória (ES), 10 de novembro de 2022
Rafael Schneider Corre OAB/ES 30.838
Mariana Valente Carraf OAB/ES 29.289
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
TABACHI & STANZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
TABACHI & STANZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
TABACHI & STANZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
TABACHI & STANZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
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I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
TABACHI & STANZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
TABACHI & STANZANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
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I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5036017-73.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
CLAUDIO DE CARVALHO STANZANI, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no CPF sob o nº 126.080.797-50 e CAROLINA MAZZINI BABY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 120.143.497-11, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, apt 507, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055- 655, por meio de seu advogado, devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço situado à Rua José Alexandre Buaiz, 190, Sala 919 - Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, onde receberão as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante esse C. Juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática no 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP 04634- 042, pelos motivos de fato e de Direito a seguir descritos:
I – ESCORÇO FÁTICO
Os requerentes, médicos, residentes em Vitória/ES, adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida para participarem da celebração do casamento de um amigo em Rio Branco/AC, que aconteceu no dia 29/04/2023.
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As passagens foram adquiridas pela importância de R$ 3.069,92 (três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), com partida de Vitória n dia 28/04/2023 às 18:35 horas, fazendo conexão em Brasília (01 hora d duração) e chegando à Rio Branco/AC às 22:45 horas.
No dia da viagem de ida, o voo que deveria sair de Vitória às 18:35 horas teve atraso aproximado de 01 (uma) hora, partindo somente 19:20 horas Salienta-se que os requerentes portavam cartão de embarque digital, qu após o ingresso na sala de embarque atualizou o horário do voo desaparecendo, contudo, o QRCode do cartão (o que poderia indicar que sistema já havia detectado a perda da conexão). Nada obstante, apó indagação dos requerentes, a companhia aérea promoveu os embarque ainda assim.
Chegando em Brasília (aeroporto de conexão), ao desembarcar, os requerentes foram comunicados pelo funcionário de solo que haviam sido desconectados do voo. Ainda assim, dirigiram-se ao portão de embarque, onde o avião ainda se encontrava em solo, porém com o embarque encerrado, sendo impedidos de tomar o voo.
Ato contínuo, foram encaminhados a um balcão de atendimento ainda dentro da sala de embarque, que não tinha qualquer atendente. Após algum tempo de espera, como não foram atendidos, procuraram o balcão de restituição de bagagem, sendo orientados a pegarem suas malas, desembarcar e procurar o balcão da requerida de reacomodação.
Já no balcão de reacomodação permaneceram mais de uma hora para começar a serem atendidos. No atendimento, a companhia apresentou inicialmente como solução voo de retorno para Vitória, no dia seguinte às 09:15 horas, sem que sequer soubessem que os requerentes estavam indo para o Acre. Imediatamente, os requerentes recusaram a reacomodação, esclarecendo que precisavam chegar no dia seguinte à Rio Branco para o
A companhia informou então que não havia qualquer voo para Rio Branco que chegasse a tempo do casamento, nem partindo de outras origens, e não
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endossariam para outras companhias aéreas, razão pela qual não concluiriam a viagem. Durante o período, a companhia requerida forneceu como assistência somente um biscoito e uma garrafa de água.
Finalmente, já depois da meia noite, a companhia aérea realocou os passageiros para voltar a Vitória no dia originalmente adquirido, qual seja, 01/05/2023 às 09:55 horas, perdendo o casamento e a viagem.
Não resta, portanto, alternativa senão a propositura da presente demanda para verem ressarcidos seus prejuízos.
II - DO DIREITO
II.I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Evidente da narrativa fática a relação de consumo existente entre os Requerentes e a Requerida, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é claríssima a hipossuficiência dos Requerentes face à companhia aérea, que nada puderam fazer ante ao abrupto cancelamento dos voos da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos Requerentes, não disponibilizando voos extras, deixando também de relocar os passageiros em outras companhias aéreas.
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes, como as passagens compradas, cartões de embarque e comprovantes no evento a que se destinavam.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
II.II – CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
É de sabença jejuna, que nas hipóteses de cancelamento ou interrupção de voo, como no presente caso, o passageiro tem o direito, entre outros, a optar pela reacomodação em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade, o que não dispôs a companhia aérea ou o reembolso da passagem, conforme determina o artigo 8º da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Na hipótese vertente, a empresa aérea expressamente recusou-se a reacomodar os requerentes em voo de terceiro que os atenderia, bem como deixou de prestar assistência adequada e reembolsar as passagens, ferindo frontalmente o direito dos consumidores.
• DANOS MATERIAIS
Não tendo sido o contrato de transporte aéreo cumprido na forma contratada, nem tampouco a empresa tenha envidado esforços para minimizar os transtornos, conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa
do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, então, basta que se comprove a ocorrência dos danos que o consumidor efetivamente aferiu para que se tenha direito à reparação.
Os requerentes pagaram nas passagens o valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nunca tendo chegado ao destino.
Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, como se verifica das ementas de julgados que seguem transcritas:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Alteração da malha aérea. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A alteração da malha aérea em razão de tráfego aéreo constitui caso fortuito interno e se acha inserta no
âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Precedente: (Acórdão n.1153120, 07427278320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS). 3 - Dano material. O dano material decorrente do descumprimento do contrato de transporte abrange o ressarcimento de todos os gastos com transporte, hospedagem, bem como, com aquisição de novas passagens. Comprovado o prejuízo (ID. 19952471, 19952472 e 19952473), é devida a correspondente indenização. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07219848120208070016 DF 0721984- 81.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Dessa forma, requer seja a Ré condenada ao pagamento da importância de R$ R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) despendida pela passagem, cujo itinerário não foi concluído, a título de reparação do dano material sofrido.
• DANO DE ORDEM MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme toda a realidade fática e exposição em tópico anterior, não se pode olvidar que devem ser aplicados ao caso os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue disposição dos artigos 6º e 14 do diploma citado, cuja transcrição segue:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E é óbvio, pela narrativa dos fatos, bem como diante da prova documental carreada aos autos, que a Ré causou danos de ordem moral aos Autores, impondo-se, via de consequência, a condenação ao pagamento de indenização, para que haja a devida e necessária compensação dos prejuízos decorrentes da patente violação ao seu direito.
A atitude da Requerida impôs severas inquietudes nos requerentes que se viam viajando para local bastante distante, com enorme expectativa criada, para celebração de casamento de amigos próximos, extrapolando em muito o mero aborrecimento. De toda forma, a situação poderia ter sido facilmente contornada com o endosso das passagens para outra companhia aérea que faria o trajeto, mesmo que com outras conexões e mesmo que no dia seguinte durante o dia, o que não se desincumbiu.
Os autores, porém, sequer chegaram ao destino.
Além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços já mencionada, a desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida do consumidor, que se vê frustrado e impotente com toda a situação.
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Neste aspecto, considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direito referentes à dignidade da pessoa humana, a doutrina especializada e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui d ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas
Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Desta feita, quando os elementos constantes dos autos forem perfeitamente capazes de indicar ao Juiz que se trata de uma hipótese que merece reparação civil, ou seja, que o dano moral deriva da natureza dos demais fatos comprovados nos autos, deverá ser concedida a indenização. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Em casos que guardam extrema similitude com o presente, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm julgado sempre pela procedência do pleito
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indenizatório por dano moral, inclusive prescindindo de prova do dano, como se pode verificar dos julgados já colacionados no bojo desta peça exordial, bem como dos seguintes:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o
pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823- 78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de
TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823 8.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa ata de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data d ublicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445- 81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
(TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445- 81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
Além disso, flagrante, o dever de indenizar também em razão do desvio produtivo do consumidor, eis que não se pode afirmar que a situação por ele enfrentada faça parte da normalidade do seu dia a dia, devendo o mesmo ser indenizado pelos danos morais sofridos.
s Requerentes além de não terem concluído sua viagem conforme contrat elebrado, perdeu horas e mais horas na tentativa de encontrar uma solução empre sem sucesso. Como não bastasse, perderam a celebração do casament ue motivou a viagem. Por fim, e não menos importante, a companhia aérea esmo ciente de que os requerentes perderiam a conexão, os fizeram embarcar n rimeiro trecho, desgastando-se desproporcionalmente para não chegar ao destin inal.
Portanto, indubitavelmente a honra do autor restou abalada e, com espeque no art. 5o, inciso X, da CF, art. 6o, inciso VI, 7o, § único, 14, 22, caput e § único, todos do CDC e art. 927 do CC/02, merece justa e eqüitativa reparação, com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a ser prudentemente arbitrada por V. Excelência.
No tocante ao quantum indenizatório, cabe aqui trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conclui-se, porquanto, que diante da disparidade de poder econômico existente entre as partes, e tendo em vista, igualmente, o gravame moral efetivado contra os Autores, que o quantum indenizatório a ser arbitrado deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida sanção à Ré, de modo a persuadi-la a não mais permitir que voltem a ocorrer situações como a relatada nos presentes autos.
Ademais, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão os resultados desejados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente razoável ao ponto de apenar a Ré e, assim, coibir a prática ora combatida pela via da presente.
Apenas como balizador para eventual fixação do valor da causa, nos termos do artigo 291, V do CPC, os Requerentes indicam a importância a título de indenização por dano moral pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes, sobretudo considerando as especificidades do caso. Frisa-se que em casos menos graves o e. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
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Espirito Santo, bem como os Tribunais pátrios têm fixado condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer seja a companhia Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em conta os parâmetros elencados nesta peça.
IV – REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada e, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º d Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.069,92 (três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a cada um dos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, em valor que esse D. Juízo fixar pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
. O julgamento antecipado da lide, nos termos art. 330, I, CPC, por se trata de questão exclusivamente de direito;
6. A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, be como honorários advocatícios arbitrados no valor de 20% sobre o valor d condenação, na eventualidade de interposição de recurso, em conformidad com o que disciplina o art. 20 do Código de Processo Civil.
7. Caso não haja o pleiteado julgamento antecipado da lide, protesta pela produção por todos os meios de prova em Direito admitidos e compatíveis com o rito, em especial o depoimento pessoal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.069,92 (vinte e três mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
VICTOR DE CARVALHO STANZANI OAB/ES 14.609
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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