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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036100-89.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VINÍCIUS MACIEL DETTOGNI, brasileiro(a), solteiro(a), analista de sistemas, inscrito(a) no CPF nº 140.481.567-80, portador(a) do RG nº 3628003 SPTC/ES, residente à Rua Arthur Czartotyski, n 550, Jardim da Penha, CEP: 29060-370, Vitória - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio para Brasília/DF, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Brasília (BSB) – Curitiba (CWB) – Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (VIX), saindo no dia 27/10/2023 às 20:25 com desembarque em Curitiba/PR, onde faria uma escala para embarcar no voo às 05:20 para o Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma última escala e decolaria as 08:10 para Vitória/ES, e com horário previsto para chegar às 09:15 do dia 28/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o equerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para
realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem. Confira os detalhes dos check-ins:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, o Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do segundo voo, o Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizad pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerári originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pel menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação a contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 d ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, o Requerente solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda na manhã do dia 28/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço po
outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
orário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previso somente para as 06:50, com conexão em São Paulo (GRU), onde decolaria as 12:40 para Vitória/ES, e chegada prevista para as 14:05.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o itinerário imposto. Confira o cartão de embarque do itinerário realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando po UASE 9 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do vo alocado, sem qualquer assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
oucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedage m caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 18 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 5 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o segundo voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento;
4. Realocado em um voo com embarque distante d original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas d espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de mais de 5 horas em relação a itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou
internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
itória - ES, sábado, 4 de novembro de 202
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Não
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036118-13.2023.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROSANGELA NAZARÉ DA MOTTA NUNES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº 450.367.217-72, portadora do RG nº 4786165-7, com endereço eletrônico: romonunes@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rodrigues Crystello, nº 57, Bairro Jardim Camburi, Vitória ES, CEP: 29090-710, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 04/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 20:05h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:55h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:25h (05/10/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto, não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo voo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Ocorre que, faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, a Autora foi informada do CANCELAMENTO do voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mail enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocação em voo que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. (Doc. 3 – Comprovante do cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a Autora se deslocou até o aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada, visando evitar quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi desagradavelmente informado de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), o que acarretou a perda do voo de conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Situação extremamente angustiante, capaz de gerar grande estresse, nervosismo e ansiedade. (Doc. 4 – Primeiro voo realocado)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, após desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após ficar horas em pé em uma fila a espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à parte Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente às 08:05h do dia seguinte. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, angústia e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade da Autora ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o tempo de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene e segurança, chegando a se deitar no chão em situação precária e humilhante.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Segundo voo realocado)
NOVO ITINERÁRIO: 06/10/2023
São Paulo/SP (GRU) – 08:05h ➔ Vitória/ES (VIX) – 09:30h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial, dado que a Autora planejava chegar em seu destino às 00:25h do dia 05/10/2023, e somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 06/10/2023, sofrendo um atraso absurdo e inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua viagem!
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratada com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados, impondo à Autora enorme desgaste, estresse e nervosismo. (Doc. 6 – Registros)
Assim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal alterado, além de não receber o auxílio material da forma devida.
O completo descaso com que foi atendida pode ser observado pelos registros feitos pela Autora no aeroporto, acessados pelo seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/1iaT0WQfukQyD3t2QHTzqq1iuSzYDxxC3?usp=sharing
O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portadora da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que é agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos, tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe uma enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. (Doc. 7 – Laudo médico)
Resta claro e evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grande abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um dia inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhia aérea. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta não ter recebido a prestação da forma contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo faltando MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque ao receber e-mail enviado pela companhia aérea, quando já estava com expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem o aviso prévio adequado, negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se extremamente prejudicada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO do voo realocado quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em azão do atendimento deficitário prestado pela Ré, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto em condições adequadas de descanso, alimentação e higiene;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis quase 3 (TRINTA E TRÊS) HORAS para chegar ao destino, frustrando todo planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou ao Autor. Sendo que, deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua viagem, frustrando todos seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo, portant indenizá-los. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido em sua viagem e reiteradas alterações de voo, frustrando todo seu planejamento pessoal e lhe causando enorme frustração, estresse e angústia.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico, provocando ao causador do dano os ensinamentos necessários para coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material, como ocorreu no caso dos autos, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1016234 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofre enorme estresse e esgotamento emocional ao ser informada do CANCELAMENTO d voo MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para o embarque, ao receber e-mai enviado pela companhia aérea informando que a ÚNICA OPÇÃO seria uma realocaçã extremamente prejudicial que partiria somente às 20:05h do dia seguinte, ou seja absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. No entanto não obstante os transtornos enfrentados, no dia programado para a viagem, a part Autora ainda passou por outra situação absurda, ao ser surpreendida pelo ATRAS IMOTIVADO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU), o que acarreto a perda da conexão seguinte com destino a Vitória/ES (VIX). Deste modo, a part Autora foi informada por um preposto da Ré de que seria realocada em um novo vo que partiria somente às 08:05h do dia seguinte, sofrendo um atraso total absurdo inaceitável de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais durante todo período a parte Autora não recebeu assistência material suficiente sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportand enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão do atendimento deficitári prestado pela Ré, sendo obrigada a permanecer no aeroporto durante todo o temp de espera pelo voo, sem condições adequadas de descanso, alimentação, higiene segurança. Em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destin extremamente exausta, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo seu planejament pessoal alterado. O caso foi agravado pelo fato de que a Autora ser idosa e portador da Síndrome de Meige, doença que lhe impõe uma série de limitações, condição que agravada em situações de estresse e ansiedade como a vivenciada na ocasião dos fatos tendo a visão reduzida por contrações involuntárias da pálpebra, o que lhe impõe um enorme fadiga, além do constrangimento e necessidade de auxílio. Resta claro evidente que a parte Autora vivenciou uma situação angustiante, sofrendo grand abalo emocional, além do desgaste físico, por ter permanecido por quase um di inteiro em trânsito pelos aeroportos, sendo tratado com total descaso pela companhi aérea. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para apresente informações sobre os voos realizados pela Autora e que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.51 r. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.51 r. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.51 r. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.51 r. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.51 r. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
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B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
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Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.51 r. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036140-71.2023.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUCIANA PAIXÃO MARCHEZI, brasileira, divorciada, empresária/administradora, inscrita no CPF sob o nº 719.597.937- 72, RG nº 547.114 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, apto. 1001, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, e-mail: lucianamarchezi@hotmail.com, vem, com base nos claros dizeres da Lei 8.078/90, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
A autora adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à
A) VOO DE IDA → partindo de Vitória/ES, no dia 19/06/2023, 20h00min, com destino a Guarulhos/SP, local onde chegaria às 21h35min do mesmo dia e seguiria para Boston/EUA, com partida às 22h50min. Destaca-se que o voo de ida ocorreu conforme
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
B) VOO DE VOLTA → partindo de Boston/EUA, no dia 27/06/2023, às 09h50min, com chegada em Guarulhos/SP, às 20h35min deste mesmo dia e partindo para Vitória/ES no mesmo dia 27/06/2023 às 23h00min.
Ocorre que, por problemas operacionais da requerida, este voo de volta chegou atrasado em Guarulhos/SP e a autora não conseguiu embarcar no mesmo dia 27/06/2023 para seu destino final, qual seja, Vitória/ES.
Assim, a autora teve que pernoitar em São Paulo/SP e somente no dia 28/06/2023, embarcou no voo com partida de Guarulhos/SP às 12h40min com destino a Vitória/ES.
O que ocasionou um atraso de voo de mais de 12 (doze) horas.
Assim, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios dos autores, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão forte, condenando a empresa a pagar indenização pelos danos morais advindos dos abusos cometidos.
2. DO DIREITO.
2.1 DO DANO MORAL
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios da requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante demonstrado.
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função de atrasado imotivado dos voos por parte da empresa ré e da falta de guarida aos passageiros.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qua induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como a da autora sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação dos prejuízos sofridos pela requerentea, que cumpriu com suas obrigações de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem, extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário, qual seja, o cumprimento dos horários acordados e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor da
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e lhe impute danos morais. As empresas de transporte aéreo, devem fornecer o transporte nos exatos termos contratuais, especialmente em relação ao horário de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor
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sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentid
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo punitivo e tem de ser fixada segundo certos critério objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se aracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc).
Assim, o abalo moral sofrido pela demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente da consumidora em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrarem seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelos atrasos imotivados de seus voos. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com superior capacidade técnica de produção de prova da empresa
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emandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pel ulgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus proband parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguint nformativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma
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relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso cumprimento contratual.
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos contratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesmo modo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possu responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviç (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerente à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumido pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos d próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas d
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caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCH SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN R IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO D PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art 14, caput do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovad falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido
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indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA – EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES – DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 SP 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios da autora, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos jurídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para requerer:
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
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b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória a autora pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, data do protocolo
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036170-43.2022.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO– TJES
JOÃO FURTADO GUERINI – REQUERENTE/AUTOR, advogado, inscrito na OAB/ES 30.079, residente e domiciliado na Av. Antonio Gil Veloso, 1800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-018, endereço eletrônico joaoguerini@gmail.com e celular 27999664434, (DOC. 01 – Doc. Pessoal; DOC. 2 – Comprovante de Residência), vem, advogando em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM AIRLINES BRASIL) – REQUERIDA/RÉ, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. Uma vez que o seu primo e melhor amigo, o Sr Mateus Bissoli Guerini, iria se casar em Carneiros/PE no final de semana dos dias 23 a 25 de setembro de 2022, o Requerente, com muita antecedência adquiriu passagem aérea junto à Requerida, no valor de R1.340,28 (DOC. 03 – Nº de compra LA9577347HMBB).
2. O transporte aéreo adquirido sairia de Vitória/ES com destin a Recife/PE, com a ida agendada para sexta-feira (23/09/22) e previsão de chegada e Recife às 14:05, após conexão em Fortaleza.
. Note que o Requerente precisava chegar em Recife na sexta-
eira à tarde, uma vez que era padrinho de casamento e haveria um Luau na praia nest ia à noite, evento parte da cerimônia de casamento.
4. Desta forma, desmarcou todos os seus compromissos profissionais e conseguiu folgar neste dia, tudo para desfrutar e prestigiar, como padrinho, o casamento do seu primo.
5. No dia anterior à viagem, a Requerida notificou o Requerente no sentido de que ele deveria se apresentar no “Terminal 1 do aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 08:55 horas para pegar o seu voo LA3879 de vitória para Recife (23 de set de 2022, 10:55 horas)”
6. No entanto, quando o Requerente já estava dentro do aeroporto de Vitória/ES, recebeu, às 09:01, a seguinte mensagem da Requerida no seu WhatsApp e E-mail CANCELANDO O VOO (DOCS. 04 e 05):
7. Imagine o desespero do Requerente: após se planejar com meses de antecedência e confirmar presença como PADRINHO DE CASAMENTO nos
eventos do casamento do seu primo, a Requerida simplesmente CANCELA a sua passagem quando ele já estava DENTRO DO AEROPORTO!
8. Aí começou o verdadeiro inferno astral da viagem: o Requerente consultou todas as companhias aéreas, todas as possíveis conexões, mas não havia nenhum voo que pudesse fazer com que chegasse a tempo para o evento do casamento do seu primo.
9. Enviou e-mail no mesmo instante para a Requerida relatando sobre a necessidade de chegar a tempo para o evento do casamento do seu primo, não tendo nem mesmo sido respondido (DOC. 06):
10. Ainda sem saber que a passagem havia sido cancelada, noivo mandou mensagem para o Requerente, às 09:18, perguntando que horas iria chegar pois a sua presença era indispensável (DOC. 07):
11. Note que expressamente se refere ao fato de que o
12. Desta forma, não restou alternativa a não ser aceitar o reagendamento da passagem aérea para às 17:40, agora com conexão em Brasília, o que fez com que chegasse em Recife apenas às 22:45.
13. Todavia, como Carneiros fica a mais de 100km de distância do aeroporto de Recife, o Requerente só conseguiu chegar na pousada às 01:30, considerando a ENORME DIFICULDADE DE CONSEGUIR UBER DE MADRUGADA QUE TOPASSE LEVAR O REQUERENTE ATÉ CARNEIROS.
14. Evidentemente, o evento já havia se encerrado e como estava dividindo quarto, chegou de madrugada, teve o incômodo de acordar outros hóspedes, acabou discutindo, enfim. Um verdadeiro inferno astral causado pela Requerida em uma viagem que deveria ser de confraternização com a sua família.
15. Veja foto do casamento, assim como o sit https://paulaemateusemcarneiros.com/home
16. Diante o exposto, evidenciado estão os danos morais vivenciados pelo Requerente, potencializados pelo fato de ter perdido um evento da cerimônia de casamento do seu primo em que era padrinho.
I.A. DO DIREITO
I.A.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecid
entre REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela Parte Ré a um destinatário final, o Requerente, utilizador desse serviço.
18. Assim, o REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto o AUTOR se encontra em posição de hipossuficiência técnica quando comparado ao REQUERIDO, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ n ão de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sens a-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbi Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como p
19. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, no caso ora narrado, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da LATAM Airlines pelo sinistro.
I.A.2. DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DO VOO MINUTOS ANTES DO EMBARQUE – RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO
21. O ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado de modo primar pela integralidade da esfera subjetiva, inclusive no que se refere aos direito inerentes à personalidade.
22. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação
nfraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186 89 e 927 do Código Civil1.
23. Nesse sentido, frisa-se que o REQUERENTE vivenciou situação de inferno astral quando, já dentro do aeroporto foi avisado, minutos antes do seu embarque, de que a sua passagem tinha sido cancelada!
24. E isso num contexto em que era padrinho de casamento e perdeu, por tal cancelamento, um dos eventos da cerimônia.
25. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Note que o artigo 14 do CDC se coaduna com o caput do art 34 do Código Civil, o qual determina que o transportador responde pelos danos causado s pessoas transportadas e suas bagagens.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
27. Por fim, frisa-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao defender a incidência de danos morais in re ipsa nas hipóteses de cancelamento de passagens pelas companhias aéreas, por se entender que, nesses casos, o prejuízo é patente e que, por isso, o dano moral independe de comprovação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Ação de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem em viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, decorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. (TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006,
ção de indenização, por danos materiais e morais: extravio de bagagem m viagem aérea. Sentença: procedência. Recurso: Ré. O extravio de agagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral,1 ou seja, ecorrem do ... perdimento dos objetos (damnum in re ipsa) [...]. TJ-SP - RI: 00008279520208260006 SP 0000827-95.2020.8.26.0006, elator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 6/12/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 6/12/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes.[...] (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017).
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Falha d prestação do serviço de transporte. Ausência de excludentes d responsabilidade. Atraso que, embora exíguo, causou dano moral, ant as circunstâncias especiais do caso. DANO MORAL. Ocorrência. Dan moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM ARBITRADO. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 4.000,00 (quatro mi reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte Apelação parcialmente provida (TJ-SP - AC: 10095055720218260100 SP 1009505-57.2021.8.26.0100 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 24/03/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. REIAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. (TJES, Classe: Apelação, 024160248415, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 22/02/2019).
28. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
29. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
30. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora
endo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”2.
31. Também deve ser levado em consideração o contexto dos danos para a sua quantificação, em que, rememore-se, o Requerente perdeu um evento da cerimônia de casamento do seu primo em razão do cancelamento do voo por parte da Requerida, tendo sido avisado quando já estava dentro do aeroporto pronto para o
32. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
33. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso orquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento ao AUTOR, bem como não bsolutamente irrisório à Empresa Ré.
II. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. Seja citada a REQUERIDA para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC.
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide.
d. seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a REQUERIDA ao pagamento de indenização ao REQUERENTE pelos danos morais provocados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem aplicados;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUEINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de novembro de 2022.
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036313-62.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036313-62.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.881,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WANDERSON BELTRAME PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 055.912.277-24, portador do RG nº: 1723396, com endereço eletrônico: wandersonbeltrame@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Milton Caldeira 108 Itapuã 29101-650 Vila Velha - ES, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Pc Senador Salgado Filho, S/N, Térreo aérea Pública, Ent. Eixos F46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, e-mail: sac@voegol.com.br / (11) 7736-4837/ (11) 2274-4136 e VOEPASS LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 42.163.509/0001-03, com endereço comercial na Rua Beija Flor Vermelho, Nº 232, QD - 05 - LTM - P, Tarumã, Manaus/AM, CEP 69.041.050, e-mail: fiscal@voepass.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Uruguaiana, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, GOL e VOEPASS, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
São Paulo (CGH) – 13h05 ➔ Porto Alegre (POA) – 14h5 Porto Alegre (POA) – 15h50 ➔ Uruguaiana (URG) – 17h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de se deslocar até Uruguaiana para buscar sua moto estava manutenção em uma oficina especializada em motos BMW. Ademais, tem-se que ao reaver sua moto, o Autor realizaria viagem de volta, por via terrestre, até a cidade que reside, Vila Velha, onde prestaria compromissos profissionais.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, sendo assim, percorreu o primeiro trecho até Porto Alegre.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Porto Alegre e se dirigiu ao guichê para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto das cias Requeridas de que o seu voo havia sido CANCELADO em razão de MANUTENÇÃO NA AERONAVE. O esclarecimento dado por uma atendente foi que o ar- condicionado do avião não estava funcionando. (Doc.4 comprovante de Cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cias aéreas Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO FINALIZAR A VIAGEM POR VIA TERRESTRE ATÉ URUGUAIANA. (Doc.5 - Distancia percorrida).
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar, DE MADRUGADA, via terrestre, entre as cidades de Porto Alegre e Uruguaiana, percorrendo abusiva distância de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilômetros, trajeto com duração de quase 8 (oito) horas.
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 17h30min, mas somente conseguiu chegar via terrestre por volta de 07h00min do dia posterior, padecendo de um atraso absurdo de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que o Requerente não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pelas empresas contratadas, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
O Autor havia planejado reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa.
Ciente de que a segurança estava em primeiro lugar, o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Essa escolha, embora prudente, implicou em gastos extras significativos, incluindo alimentação e hospedagem, que não estavam originalmente planejados. (Doc.6 - Gasto hospedagem)( Doc.7 - Gastos alimentação).
Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mai 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retorna tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçad a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrend grave prejuízo financeiro. (Doc.8 - Pagamento funcionário).
O vídeo anexado abaixo se trata de uma conversa via Whatsapp que comprova a nomeação do profissional Hipólito José para substituir o Autor em suas funções:
https://drive.google.com/file/d/1Y0Nz61y9u57lMqte6bbzHtmq0qoabKUg/view?usp=sharing
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS na hegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 13 (TREZE) HORAS E 30 TRINTA) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DO GRUPO ECONÔMIC
Nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, ambos da Lei n. 13.105/2015, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, constitui pressuposto processual concernente à pertinência subjetiva da ação, o qual determina a imprescindibilidade da existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica deduzida em Juízo, sob pena.
No caso em análise, verifica-se que GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, em 08 de Junho de 2021, anunciou, publicamente, a aquisição de MAP Transportes Aéreos, com o fito de viabilizar a expansão de novas rotas, garantindo, assim, a complementação à malha atual no aeroporto de Congonhas, conforme se faz prova os documentos acostados aos autos. Veja-se:
Pretende a empresa adquirente ampliar a disponibilização de assentos por voo, se comparado ao atual cenário ofertado pela MAP, mediante, inclusive, a substituição das aeronaves postas em circulação.
Somado a isso, com a suposta otimização da malha e redução de custos operacionais unitários, a adquirente busca a redução das tarifas em relação as demais empresas de transporte aéreo brasileiras, evidenciando, portanto, a congruência de controle e/ou administração.
Nesse contexto, cumpre trazer à baila da discussão os pressupostos jurídicos inerentes ao instituto jurídico do grupo econômico, quais sejam:
Pluralidade de empresas, sem perda de autonomia entre cada uma del
Congruência de objetivos e atuação conjunta
Verificação da relação de subordinação ou coordenação no exercício da atividade econômica;
Note-se, pois, que o negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas fora motivado pela inconteste congruência de objetivos, sobretudo no que tange à ampliação da atual malha ofertada no aeroporto de Congonhas, sendo evidente o controle exercido pela empresa adquirente, a qual, além de efetuar a compra de ações da empresa adquirida, assumiu substanciais compromissos financeiros desta.
Cumpre salientar, ainda, a clarividente relação de coordenação e, sobretudo, subordinação da adquirente -GOL em relação à MAP Transportes Aéreos, sendo, portanto, a configuração do grupo econômico decorrência lógica da atuação conjunta das empresas para obtenção de objetivo comum, a saber: exploração de atividade econômica no setor de transporte aéreo.
Nesse diapasão, ressalta-se que, pela Teoria da Aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, SOLIDARIAMENTE, pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços, sendo este o posicionamento jurisprudencial adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - GASTO COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. [... O atraso injustificado no processamento de financiamento veicular configura falha de prestação do serviço, a ensejar indenização por danos morais ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas, mormente a de circular com o automóvel adquirido. Nessa linha, constatado o ato ilícito praticado pelo réu, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, que arbitrará o valor da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.016102-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PLANO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ATÉ O TERMO FINAL DA INTERVENÇÃO MÉDICA - OPERADORA E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora inexista óbice à rescisão unilateral do contrato coletivo de assistência médica, o cancelamento do pacto não pode ser realizado quando o contratante, portador de doença grave, está em tratamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - A operadora do plano de assistência médica e a administradora de benefícios que se uniram para fornecer o serviço, formando assim um grupo econômico, devem responder solidariamente pelos vícios oriundos da prestação do serviço, com base na teoria da aparência. - O associado de plano de saúde experimenta prejuízo de ordem moral ao ver-se impedido de continuar a intervenção médica ao qual já estava sendo submetido, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional, sendo evidente o dano por ele sofrido naquele momento de fragilidade. - O valor indenizatório mede-se pela extensão dos danos nos termos do art.944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024112-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019)
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 14, 18 e 28, parágrafos 2º e 3 º, estabelecem a solidariedade dos fornecedores de produtos ou serviços pelos danos causados aos consumidores, sobretudo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, como in casu.
Da inteligência dos dispositivos supracitados, depreende-se o inconteste intuito do legislador, ao estabelecer a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo, qual seja, a proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, bem como a efetividade da tutela dos direitos que lhe assiste.
Pelo exposto, é inegável a legitimidade de ambas as requeridas para figurarem o polo passivo da presente demanda, razão pela qual considerando a inconteste relação de coordenação e subordinação existente entre elas, a declaração do grupo econômico em questão e, por conseguinte, o reconhecimento da solidariedade é medida que se impõe ao caso concreto, sob pena de nítida violação à legislação consumerista vigente, sendo este o pleito autoral.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que eu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés, o Autor sofreu um atraso de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serems condenadas a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Porto Alegre. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo forçado a finalizar a viagem por via terrestre até Uruguaiana, sofrendo um atraso inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS. Para mais, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré. Tem-se que o Autor havia planejado a viagem para reaver sua moto que estava em manutenção em Uruguaiana e retornar dirigindo para Vila Velha, todavia, o cansaço acumulado ao longo da jornada de ida tornou impossível a condução segura de volta para casa, razão pela qual o Autor tomou a decisão sensata de buscar um hotel para descansar antes de retomar a viagem no dia seguinte. Por fim, o Autor, em razão do atraso ocasionado pelas cias aéreas e por permanecer mais 1 (um) dia em Uruguaiana em razão de sua segurança, não conseguiu retornar tempestivamente a Vila Velha para a prestação de compromissos laborais, sendo forçado a nomear e pagar um profissional de sua confiança para executar sua função, sofrendo grave prejuízo financeiro. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● III DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo
i) R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referentes a gastos com hospedagem em Uruguaiana. (Doc.6).
ii) R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação no aeroporto de Porto Alegre, durante o trajeto via terrestre até Uruguaiana e durante a estadia forçada em Uruguaiana. (Doc.7).
iii) R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes ao pagamento de um profissional para substituir o Autor em suas funções laborais em razão do atraso. (Doc.8).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 881,89 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.881,89 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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