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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036333-86.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ARTHUR BARCELLOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, programador, inscrito no CPF sob o nº 129.454.377-67 e RG 3361750 ES, domiciliado à Rua Doutor Guilherme Serrano 119, Apartamento 301 – Bloco 3, Vitória/ES, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferiment Vitória/ES, 06 de novembro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036353-77.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5036353-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 41.358,51 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAPHAEL FRACALOSSI, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob no nº: 096.218.077-78, portador do RG nº: 1662499, com endereço eletrônico: rfracalossi@gmail.com, VALESKA RODRIGUES ALVES FRACALOSSI, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 161.874.947-17, portadora do RG nº: 3342668, com endereço eletrônico: vrodalves@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Segóvia nº 175, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-430, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, co ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.b elos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornarem para Vitória, cidade onde residem, contudo, em razão de compromissos profissionais, iriam para Vila Velha, cidade vizinha, onde já haviam contratado previamente uma diária de hotel. Imperioso ressaltar que os Autores estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência. (Doc.3 – Documento pessoal menor).
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.4 - Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, EM PÉ COM UMA CRIANÇA DE COLO, em uma fila do aeroporto de São Paulo, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aqueles quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto aguardando pelo o novo voo, os Autores não receberam assistência suficiente da Ré. Sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede. (Doc.6 - Gasto alimentação).
A situação tornou-se ainda mais desafiadora, já que os Autores estavam acompanhados de seu filho menor e recém-nascido, cujos cuidados exigiam atenção constante e recursos adicionais. A necessidade de pernoitar em um local improvisado, longe de seu lar, trouxe um fardo emocional inesperado. O casal de Autores, já sobrecarregado pela responsabilidade de cuidar do filho recém-nascido, foi forçado a lidar com o estresse adicional de arcar com os custos adicionais de alimentação.
A sensação de impotência diante dessa situação frustrante os deixou com cicatrizes emocionais profundas, enquanto questionavam como uma empresa aérea poderia negligenciar o bem-estar de uma família jovem de maneira tão flagrante e insensível.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente
prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. (Doc.7 - Perda hospedagem).
A perspectiva de perder a diária e, mais crucialmente, seus compromissos profissionais, lançou-os em um estado de desespero e desamparo. A sensação de impotência diante de um evento tão catastrófico para sua agenda meticulosamente planejada deixou-os desolados e com um senso profundo de injustiça. A frustração e a indignação perante a falta de consideração demonstrada pela companhia aérea Ré geraram feridas emocionais profundas aos Autores, fazendo-os questionar a confiabilidade e o compromisso da empresa aérea Requerida para com seus passageiros.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente suportando momentos de angústia, desespero, abandono e desídia;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam viajando com seu filho MENOR E RECÉM-NASCIDO, sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso de absurdas 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores, que estavam ansiosos para retornar a Vitória, cidade que residem, mas com o compromisso profissional em Vila Velha, cidade vizinha, restaram completamente prejudicados ao perderem a reserva de uma diária de hotel e compromissos de cunho laboral. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo de:
i) R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), referente a gastos com alimentação oc. 6 – Gasto alimentação) ii) R$ 1.237,51 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) ferente a diária de hotel perdida em Vila Velha. (Doc. 7 – Perda hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referente às despesas, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações,
lém de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à R
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.358,51 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 41.358,51 (quarenta e um mil rezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 4 de novembro de 2023
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036360-69.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade: RG 683653 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º 813.395.007-44, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, n. 222, apartamento 201, Praia do Canto, CEP 29.055-460, Vitória/ES, por intermédio de sua patrona com escritório profissional na Rua das Palmeiras, n. 685, sala 801, Condomínio Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-210, e-mail: administrativo@felipeosorioadvogados.adv.br Tel/Fax: 27 3376.3889, endereço indicado para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste h. Juízo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0037-70, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29.066-380, e-mail eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, tel: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, conjunto 106 e 166, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-932, e-mail eletrônico LUCIANO.NASCIMENTO@BA.COM, tel: (11) 4508-8399, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
Na data de 05/08/2023, o requerente sofreu uma série de inconveniências durant seus voos de retorno de Santorini/GR, conexão em Londres/UK e posteriormente destino Vitória/BR, voos fornecidos pelas requeridas, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC.
Isso porque, o requerente comprou as passagens, sendo designado pelas companhia para o voo BA0563, programado para decolar às 17h05, partindo do Aeroporto d Santorini/GR, com uma conexão em Londres/UK, São Paulo/SP e destino fina Vitória/ES. Como sempre faz, o autor chegou ao aeroporto com a habitua antecedência.
Todos os passageiros estavam a bordo da aeronave por volta das 17h00, com os cinto de segurança afivelados, quando a aeronave foi fechada e as portas trancadas Contudo, o embarque não se concretizou, e os passageiros foram deixados n aeronave aguardando informações.
Após um desconfortável período de espera, durante o qual o piloto se desculpou pelo atraso e agradeceu a paciência dos passageiros, o avião decolou somente às 18h07, com um atraso de 01 hora e 3 minutos, em um voo originalmente previsto para durar 3 horas.
Devido à conexão em Londres/UK com o voo BA0247, marcado para às 22h10 com as mesmas companhias aéreas, a esposa do requerente, sra. Adriana, começou a buscar informações com as aeromoças sobre a conexão que se aproximava. Ela recebeu respostas evasivas, como "que costuma dar tempo", "que talvez desse tempo" e "ao desembarcar procure logo um novo portão de embarque". Apenas uma jovem aeromoça mencionou a possibilidade de a empresa pagar um hotel em caso de perda da conexão.
Com isso, a esposa do requerente, buscando minimizar seu nervosismo e ansiedade, parou de fazer perguntas.
Ao aterrissar em Londres/UK, por volta das 21 horas e 10 minutos, o requerente tentou sair rapidamente da aeronave, mas enfrentou filas não recebendo qualquer prioridade em razão de sua conexão, que estava, agora, comprometida devido ao atraso. Sequer havia funcionários da companhia aérea disponíveis para fornecer informações, orientar ou tranquilizar os passageiros.
Assim, o requerente enfrentou uma série de desafios no Aeroporto Heathrow/UK, qu é conhecido por sua grande extensão, então, teve que navegar pelos monotrilhos escadas rolantes, escadarias e elevadores para chegar ao portão de embarque indicad nos monitores.
No entanto, inicialmente, as informações exibidas nos monitores ao longo do corredores do aeroporto mencionavam apenas "procedimento de embarque" e depoi "embarque imediato". Isso gerou apreensão no autor e em sua esposa, especialmente devido à falta de tempo em razão do atraso no voo ocorrido em Santorini/GR.
Ao encontrar o portão de embarque com destino a São Paulo/BR, o requerente observou que o voo estava previsto para às 22h20 e, conseguiu embarcar. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, todos os passageiros estavam a bordo, com a aeronave trancada, mas os procedimentos de decolagem não foram iniciados.
Após longos minutos de tensão e desconforto, o piloto justificou o atraso, mencionando a espera por autorização de voo. Assim, quase uma hora se passou sem que o avião se movesse e, finalmente, por volta das 23h15, o piloto anunciou que decolaria em 15 minutos, e isso aconteceu, dessa vez, conforme prometido.
No dia seguinte, o avião pousou às 06h50, ainda com quase uma hora de atraso, para uma nova conexão às 8h05 no voo Latam 3330 com destino a Vitória/BR, ou seja, após uma cansativa viagem durante a noite, o requerente teve que sair às pressas da aeronave e correr para o portão de embarque do próximo voo, tendo somente uma hora para realizar todos os tramites internos.
Dessa forma, ao passar pelo protocolo de passaporte na Polícia Federal, que foi rápido, o requerente esperou por suas malas na esteira por volta das 07h20. Enquanto o tempo passava, a tensão aumentava.
No momento de fazer o check-in para a conexão Latam, apenas para o despacho da malas devido aos dois voos anteriores, o requerente foi informado pelo atendent da Latam que o embarque estava encerrado, com orientação para procurar escritório da British Airways.
Esgotado e estressado, o requerente foi até o escritório da requerida British Airways finalmente conseguiu ser realocado para outro voo da companhia LATAM, co previsão para decolagem às 12:40, com destino a Vitória/BR, resultando em diversa horas de atraso e voos perdido.
Após a exaustiva viagem, que durou mais de 12 horas em razão da falha na prestação pelas fornecedoras, além de todo o estresse e esgotamento passados junto as companhias requeridas, o requerente chegou, finalmente, ao seu destino.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 1. DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquel que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que proteção da vulnerabilidade do consumidor deve ser considerada quando da anális do caso, conforme artigo 4º, inciso I do mencionado códex.
Em contrapartida, o artigo 3º do código consumerista afirma que fornecedor “é tod pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”, de modo que, considerando que a Latam e a British Airways participaram da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica em questão.
In casu, tendo as requeridas ofertado produtos no mercado, os quais foram adquiridos pelo requerente, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quand do julgamento da presente demanda, diante do caráter protetor conferido ao microssistema legal consumerista, o que se requer.
Igualmente, como consequência dos fatos e fundamentos indicados, requer sej invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código d Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
2. DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidad objetiva dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In casu, temos que o requerente foi submetido a diversas falhas na prestação de serviç pelas requeridas, sejam pelos atrasos dos voos, seja pela impossibilidade de embarqu ao destino final conforme estabelecido, seja pela ausência de orientações informações por parte das requeridas, que deixaram o requerente à mercê da própri sorte para efetivar a conexão e chegada ao destino final.
Assim, vejamos os apontados atrasos:
• 05/08/2023 – Voo BA653, embarque em Thira Santorini/GR, com destino a Londres/UK, partida prevista para 17:05, mas somente decolou às 18:07, com uma hora e três minutos de atraso:
• 05/08/2023 – Voo BA247, embarque em Londres/UK, com destino a São Paulo/BR partida prevista para 22:20, mas somente decolou às 23:15, com cinquenta e cinco minutos de atraso:
06/08/2023 – Voo LA3330, embarque em São Paulo/BR (GUA), com destino a Vitória/BR (VIX), partida prevista para 08:05, mas, ao chegarem no balcão da LATAM para despachar de malas, foram informados que o embarque estava encerrado:
• Com a falha na prestação de serviços da LATAM, onde se recusou a embarcar o requerente, o consumidor foi direcionado a outro voo, quatro horas depois do previsto para partida, ou seja, em vez de embarcar no voo das 08:05, embarcou no voo das 12:40 do dia 06/08/2023, totalizando, apenas nesse voo, quatro horas e trinta e cinco minutos de atraso. Vejamos a comprovação do redirecionamento do requerente ao voo das 12:40:
Dessa forma, considerando o exposto até aqui, temos que o requerente deveria ter chegado no destino final, Vitória/BR, às 09 horas e 30 minutos da manhã do dia 06/08/2023, contudo, devido aos diversos atrasos de ambas as companhias aéreas, o requerente somente pousou por volta das 14 horas, mais de 4 horas e 30 minutos depois do que o contratado, além de todo o estresse e correria ocorrido
entre as conexões, bem como a aflição por ausência de informação e auxílio das requeridas.
Ainda, a realocação do voo ocorreu em razão dos atrasos nos voos das companhias que ocasionaram na perda de conexão, concomitante com a negativa de embarque n voo para Vitória/BR, em que foi informado que o embarque teria se encerrado se que o requerente conseguisse despachar a sua mala, acarretando na perda, por culp das fornecedoras, da conexão.
Aqui, cumpre apontar que os atrasos são incontroversos e foram confessados pela segunda requerida em resposta ao e-mail enviado pela esposa do requerente (anexo) vejamos:
A falha na prestação do serviço é clara, já que o requerente comprou as passagens esperando que as companhias cumprissem com os horários agendados, inclusive, pagou a mais por isso, já que optou por voos com menores escalas/conexões, porém, para sua infelicidade, passou por situações angustiantes e, ainda, decorrentes unicamente da falha na prestação das requeridas.
Assim, evidente que, nos termos do artigo 14 do CPC, bem como artigo 186 e 927 d Código Civil, o requerente deve ser indenizado pelos danos sofridos, os quais são I RE IPSA¸ desnecessitando de prova do dano, conforme a jurisprudência pátria.
Aqui, cumpre mencionar que o caso não deve ser considerado como mer aborrecimento, porquanto os atrasos em voos devem ser tratados como risco d empreendimento das requeridas, não podendo o consumidor requerent suportar o ônus em razão das ações das fornecedoras.
Dessa forma, diante da evidente falha na prestação dos serviços, há de se condenar a requeridas a indenizarem o requerente por toda a situação vivenciada, a título de dan moral, conforme dispõe a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que se majora para R$ 15.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00299226420178190203, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). [...]. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-GO 52856388320198090051, Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência, conforme acima demonstrado indica como valor condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto observado a (i) funçã compensatória, (ii) função punitiva e (iii) função exemplar.
À vista disso, evidente é que a defesa e reparação dos direitos de personalidade devem, sobretudo nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ser rígida a fim de desmotivar a habitualidade das condutas lesivas, até porque, obviamente, se a fornecedora coloca à disposição produtos/serviços no mercado de consumo, certo é que deveria fornecê-los com eficiência, qualidade e conforme contratado.
Dessa forma, REQUER a procedência da presente para o fim de condenar as requeridas em indenizar, a título de danos morais, o requerente no valor razoável de R$ 10.000,000
(dez mil reais), em decorrência dos atrasos dos voos contratados, a perda de conexão, todo o abalo psicológico sofrido em razão da ausência de orientações e informações por parte das requeridas, que resultaram na espera de mais de 6h em razão dos atrasos acumulados.
III. DOS REQUERIMENTOS.
Face ao exposto requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que prevê o artigo 29 da Lei 9.099/1995;
b) a citação das requeridas para comparecimento à audiência de conciliação, conforme o artigo 18 da Lei n. 9.099/1995;
c) no tocante ao mérito, SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo-se o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, PARA O FIM DE CONDENAR AS REQUERIDA, LATAM E BRITISH AIRWAYS, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nos termos da fundamentação supra, devendo este montante ser devidamente corrigido, a contar da data do seu arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e atualizada, com a incidência de juros legais de mora, desde o evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Ademais, protesta-se provar o alegado por todo o gênero de provas em direit admitidos. Desde já, declara-se que os documentos acostados são autênticos, no termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.
Por fim, que as futuras publicações sejam direcionadas a Dra. JULIANA MIRANDA D BARROS, inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n. 36.151, sob pena de nulidade (CPC artigo 272, § 5º).
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para os fins de direito, nos termo do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC.
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
JULIANA MIRANDA DE BARROS Advogada - OAB/ES nº 36.151
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036364-43.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036364-43.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 14/11/2022 Valor da causa: R$ 20.216,34 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. (A) SR. (A) JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
MARCELO DE SOUZA MOREIRA, casado, brasileiro, pastor, CPF: 128.112.988-40, RG: 18973762, E-mail: pastormm96@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 410 Complemento: Apartamento 202 Bairro: Santa Helena Cidade: Vitória/ES CEP: 29055-100, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com e DECOLAR.COM LTDA, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n. 03.563.689/0002-31, com sede social na Rua Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Bairro Alphaville centro industrial e empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, email: decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor, residente em Vitória/ES, adquiriu passagem aérea junto às empresas Rés, LATAM, DELTA e DECOLAR, a fim de realizar viagem de ida entre as cidades de São Paulo/SP e Washington/EUA. Nesse sentido, tem-se que o itinerário de ida seria realizado da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
São Paulo (GRU) – 22h50 ➔ Atlanta (ATL) – 07h30 - 06/06/202 Atlanta (ATL) – 09h55 ➔ Washington (DCA) – 11h42 06/06/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada por um longo período a fim de que o Requerente pudesse visitar a cidade de Washington/EUA, onde reside seu filho, e aproveitar momentos de descanso e lazer.
Ocorre que, no dia 05/06/2022, o Autor, a fim de despachar suas bagagens e efetuar o check-in, sem ter chance de ser prejudicado por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque, se deslocou com a devida antecedência até o aeroporto de São Paulo/SP.
Contudo, após muito tempo aguardando de pé, de maneira desgastante, o Autor foi absurdamente informado que seu primeiro voo, com destino a Atlanta/EUA, sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem receber qualquer perspectiva de um novo horário, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação.
Em decorrência disso, o Requerente se viu obrigado a aguardar de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiado diante da incerteza sobre seu voo, até que foi absurdamente notificado de que seu voo estava previsto para ser realizado às 10h00min do dia posterior. (Doc.3 – Comprovante de atraso).
Sendo assim, em razão do atraso na partida do voo inicial causado por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor, que possuía um voo de conexão com itinerário Atlanta → Washington às 09h55min, percebeu que não conseguiria chegar a tempo, consequentemente perdendo seu voo e atrasando de maneira exorbitante seu planejamento de viagem, causando-lhe legítima quebra de expectativa e frustração.
Nesse momento, ainda no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, estando inconformado por ter perdido seu voo e por ter sua programação ignorada pelas Rés, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias
éreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, com a justificativa de que nada poderia ser feito ara ajudá-lo.
Logo, diante da inércia das Requeridas que se recusaram a cumprir determinações legais das Resoluções da ANAC, o Requerente foi compelido a ficar horas se humilhando na tentativa de resolver o problema, sem sucesso, vivenciando enorme constrangimento em razão da negligência das Rés, que se negaram expressamente realocá- lo em algum voo próximo.
Posteriormente, após horas de espera nas cadeiras do aeroporto, estando completamente estressado e com dores no corpo em razão da situação, o Autor foi informado por funcionário da cia Ré que teria a ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) para, por fim, embarcar rumo a Washington (DCA) às 15h50min.
Necessário destacar que o Autor, temendo o curto prazo da conexão para se deslocar entre os aeroportos de Newark (EWR) e New York (JFK), chegou a questionar um funcionário da cia aérea Ré se haveria tempo hábil para tal, ao que foi assegurado que o serviço seria prestado conforme contratado e que o mesmo não deveria se preocupar.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria ao mesmo.
Diante disso, extremamente inconformado, mas sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc.4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA – 06/06/2022 São Paulo (GRU) – 04h31 ➔ Newark (EWR) – 13h17 Nova Iorque (JFK) – 15h50 ➔ Washington (DCA) – 17h3
Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a sua conexão em Newark (EWR), o Autor se deslocou ao guichê da cia aérea Ré Delta para buscar informação sobre o deslocamento rumo ao aeroporto de Nova Iorque (JFK), ao que foi absurdamente informado que o mesmo não chegaria tempestivamente ao horário de embarque, visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximada de 2 (duas) horas.
Nesse momento, o Autor implorou por seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO pelas Rés, tendo funcionários das empresas afirmado que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo.
Logo, diante da inércia e omissão das empresas Rés, o Autor se viu compelido a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem por conta própria e se deslocou por via terrestre até Washington, partindo às 17h54min e chegando a seu destino final às 20h53min do dia 6 de junho de 2022, completamente desgastado fisicamente. (Doc.5 – Gastos com Uber) (Doc.6 – Comprovante de trem).
Como visto, este novo itinerário de ida atrasava toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino, Washington/EUA, às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou, por via terrestre, às 20h53min do mesmo dia, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seu consumidor, dado que forçaram o Autor a suportar uma situação inimaginável sem
assistência material suficiente, sendo obrigado a pernoitar nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Guarulhos em São Paulo, arcar com gastos inesperados de transporte em Newark, além de sofrer com dores imensuráveis por todo o corpo ao finalizar a viagem por via terrestre.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Rés:
• Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd da conexão; • Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo própri ou de outra cia aérea); • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte hospedagem); • Imposição de novo voo extremamente prejudicial com conexão sem temp hábil para ser realizada;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
• Perdeu seu voo de conexão devido a um atraso em seu primeiro voo, sofrendo enorme quebra de expectativa; • Ainda em São Paulo, teve seu direito de reacomodação negado, sentindo-se completamente abandonado; • Foi imposto a um novo voo que partiria quase 6 (seis) horas após o programado, com itinerário todo alterado e com conexão totalmente inviável • Perdeu o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa única e exclusiva das empresas Rés;
• Novamente teve seu direito de realocação negado, sentindo-se desprezado enquanto consumidor; • Diante da omissão das requeridas, viu-se compelido a finalizar a viagem por via terrestre, arcando com gastos de Uber e trem; • Não recebeu auxílio material referente à hospedagem em São Paulo e transporte em Newark; • Atrasou absurdas e inaceitáveis 9 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino; • Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo; • Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos para viajar. Com as malas já arrumadas para o voo de ida, já no aeroporto, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo atrasou, de forma imotivada, fazendo com que você perdesse seu voo de conexão. Desesperado, ainda em São Paulo, entra em contato por diversas vezes com o guichê da empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de quase 6 (SEIS) HORAS, em voo com itinerário totalmente alterado e com conexão sem tempo hábil para ser realizada. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem se tornou um pesadelo. E não há nada que possa fazer, pois você está completamente desesperado e nas mãos da companhia aérea, sozinho, longe de família, amigos e qualquer pessoa que possa lhe auxiliar. Mas fica ainda pior, já que você perde o novo voo de conexão imposto por não chegar tempestivamente ao horário de embarque, por culpa exclusiva das empresas. Sendo assim, sem receber auxílio material, é obrigado a finalizar a viagem por via terrestre, sentindo muito cansaço, de forma que, por fim chega ao seu destino completamente desgastado física e psicologicamente, com absurdas 9 (NOVE) HORAS de atraso, frustrando bruscamente
todos os seus planos. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material ao Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 202
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse
sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, devem as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram
as empresas Rés. Confira-se
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram ao Autor, sendo que as mesmas deveriam ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um
valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atras de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, e regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoc a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação po dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da naturez e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de
Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicaçã 29/09/2021)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pelo tempo útil superior a 9 (NOVE) HORAS perdidas.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo e consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO VOO DE RETORNO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021)
(TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período superior a 9 (NOVE) HORAS de atraso o Requerente não recebeu assistência material adequada por parte das Rés, suportando enorme exaustão, estresse e nervosismo. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO APROXIMADAMENTE 05 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000502-17.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00005021720218160119 Nova Esperança 0000502- 17.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo de São Paulo para Atlanta ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, razão pela qual, perdeu seu voo de conexão com destino ao Washington. A posteriori, ainda em São Paulo, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a realizar um voo com itinerário totalmente alterado, que decolaria de São Paulo somente por volta de 04h30min do dia posterior, ou seja, 5 (CINCO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS após o voo original, desembarcaria em Newark (EWR) por volta de 13h20min, de onde o Requerente teria que se deslocar por via terrestre até o aeroporto New York JFK (JFK) e então finalmente embarcar rumo a Whashinton (DCA) às 15h50min, permanecendo TODO ESSE PERÍODO sem assistência material suficiente. Contudo, ocorre ainda que, ao chegar a Newark (EWR), o Autor foi absurdamente informado que o transporte via terrestre das Rés não chegaria de forma tempestiva para que o mesmo embarcasse no seu próximo voo em Nova Iorque (JFK), visto que o trajeto entre os aeroportos tem duração aproximadamente de 2 (duas) horas. Diante disso, funcionários das empresas afirmaram que o Requerente não seria realocado e que em nada fariam para ajudá-lo, o obrigando a arcar com o inesperado gasto de um Uber até a estação de trem em Newark, onde comprou passagem e se deslocou por via terrestre até Washington. Como visto, este novo itinerário de ida atrasou toda a viagem de forma exorbitante, além de se demonstrar extremamente cansativo e inferior ao contratado, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que este planejava desembarcar ao seu destino às 11h42min do dia 6 de junho de 2022 e somente chegou por via terrestre às 20h53min do mesmo dia, completamente desgastado, sofrendo um atraso superior a 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
● DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74).
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem nas seguintes quantias:
• $45,23 (quarenta e cinco dólares e vinte e três cents), ou seja, R$216,3 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao gasto d Autor com Uber para se deslocar do aeroporto até a estação de trem. (Doc.5 – Gasto com Uber).
1 dólar americano = R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 6/06/2022. Fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao
Deste modo, deverão as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no importe de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrentes da má-prestação de serviços e falta de assistência.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
I. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, em especial para que comprovem a prestação de assistência material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$216,34 (duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.216,34 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 13 de novembro de 2022
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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